Vereadores aprovam, em definitivo, Projeto de Lei que torna obrigatória a instalação de dispositivo antirrefluxo em ralos de hospitais, escolas e outros imóveis

Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo, na noite desta segunda-feira (17), o Projeto de Lei do vereador Arnaldo Salvetti (MDB) que torna obrigatório o uso de dispositivo antirrefluxo capaz de vedar a passagem de patógenos, gases, odores e animais pelos ralos de chão de diversos imóveis da cidade. A proposta agora segue para sanção do prefeito, necessária para se tornar lei municipal.

“Ralos de chão são perigosas vias de acesso e de proliferação de fungos, vírus e bactérias, bem como de animais peçonhentos e transmissores de doenças, além de odores e gases nocivos. A exigência de dispositivos de vedação nos ralos  servirá de relevante instrumento na melhora da saúde pública, mitigando todos os riscos sanitários relacionados a esses agentes”, defende Arnaldo Salvetti.

Ele acrescenta que a pandemia do Covid-19 demonstrou ser necessária uma constante atenção da sociedade com a adoção de hábitos e comportamentos mais saudáveis. “Da mesma forma, é papel do Legislativo buscar formas de mitigar ou prevenir o risco de disseminação de doenças e pragas com o objetivo incessante de melhorar a saúde pública. É esse o objetivo deste Projeto de Lei”, esclarece.

A proposta estabelece que o dispositivo deverá ser instalado obrigatoriamente em escolas, hospitais, clínicas e outros estabelecimentos comerciais com acesso público. Também deverá ser de utilização obrigatória em edifícios utilizados pela Administração Pública, ainda que de acesso restrito, em prédios residenciais com mais de três pavimentos e em estabelecimentos industriais em geral.

Caso seja sancionado pelo prefeito, tornando-se lei municipal, a não instalação do dispositivo antirrefluxo sujeitará os infratores a advertência para regularização no prazo de 30 dias. Em caso de reincidência, será aplicada multa de 200 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs), equivalente a R$ 976,10 em valores de hoje.

Confira, a seguir, os resultados da votação desta noite:  

1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 155/24, Processo nº 241.486, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o art. 1º da lei nº 10.255, de 27 de setembro de 1999, para corrigir a descrição dada à praça Rodolfo Cesquin pela lei nº 16.529, de 21 de março de 2024”. A proposta corrige descrição cartográfica da praça, que continha equívoco no artigo original.

2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 175/24, Processo nº 241.680, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito Cultural “Guilherme de Almeida” a Ricardo Pereira”. O homenageado  nasceu em Campinas  e é jornalista formado pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) Campinas, além de pedagogo, mestre e doutorando em Filosofia e História da Educação Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Como jornalista, Ricardo Pereira escreveu para jornais, revistas e sites especializados em cinema, críticas cinematográficas e literárias. Também comentou cinema na Rádio Educativa de Campinas. Desenvolve, desde 2011, um o trabalho de cineclubista no Museu da Imagem e do Som de Campinas, ministrando cursos de história do cinema e linguagem cinematográfica, assinando diversas curadorias que visam o repertório e a formação do público campineiro, totalizando cerca de 500 sessões de cinema comentadas.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 167/24, Processo nº 241.660, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma “Araceli Cabrera Sanches” a Gabriela Linhares Areias”. A homenageada nasceu em Ribeirão Preto e veio ainda criança para Campinas. Conhecida como Gabi Linhares, constituiu trajetória de vida pessoal e profissional, bem como sua militância, em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes da cidade. Psicóloga especializada em Violência, Iniciou na carreira profissional como Educadora Social de crianças e adolescentes em uma Organização da Social Civil que executa política pública de assistência social no Município de Campinas. Durante 11 anos foi uma trabalhadora do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e atuou na proteção social básica, média e de alta complexidade. Também foi professora do Programa Jovem Aprendiz e, desde 2023, é Conselheira Tutelar de Campinas. É militante dos direitos das crianças e adolescentes, das mulheres, da população LGBTQIAPN+, e da luta antirracista.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 168/24, Processo nº 241.661, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “Concede Diploma de Mérito Educacional “Prof. Darcy Ribeiro” ao Prof. Dr. Jonas Rafael dos Santos”. Mineiro de Montes Claros, o homenageado construiu uma brilhante carreira intelectual de projeção internacional. Sociólogo, Antropólogo, Educador, Escritor, Indigenista, foi um importante defensor da educação pública de qualidade e seus estudos foram fundamentais para promover uma nova reforma educacional no Brasil. Foi ministro da Educação (1962-63) e chefe da Casa Civil (1963-64) durante o governo João Goulart, mas teve seu trabalho interrompido, os direitos políticos cassados e precisou se exilar após o golpe militar. Também foi vice-governador do Rio de Janeiro na gestão de Leonel Brizola e Senador da República (1991-97), tendo sido responsável pelo Projeto de Lei que deu origem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB).

5) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 28/24, Processo nº 240.825, de autoria do senhor Arnaldo Salvetti, que “torna obrigatório o uso de dispositivo antirrefluxo capaz de vedar a passagem de patógenos, gases, odores e animais pelos ralos de chão dos imóveis que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. O dispositivo deverá ser instalado obrigatoriamente em escolas, hospitais, clínicas e outros estabelecimentos comerciais com acesso público. Também deverá ser de utilização obrigatória em edifícios utilizados pela Administração Pública, ainda que de acesso restrito, em prédios residenciais com mais de três pavimentos e em estabelecimentos industriais em geral

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 174/24, Processo nº 241.679, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” a Luís Fernando Tófoli”.  O homenageado é médico psiquiatra, doutor em Psiquiatria pela Universidade de São Paulo (USP) e professor do Departamento de Psiquiatria da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Atualmente é professor associado do Departamento de Psicologia Médica e Psiquiatria da Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp. Atua o principalmente em políticas públicas de drogas e saúde mental, ayahuasca e outros psicodélicos, e saúde mental em atenção primária.

7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei no 190/24, Processo no 241.683, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Praça Arnaldo Plache uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A praça fica no Jardim Monte Líbano. O homenageado foi um dos comerciantes pioneiros no Santa Odila, onde tinha uma loja de material de construção desde 1975.  Era conhecido por lutar pelos direitos da comunidade e por benefícios para a região.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas