Vereadores aprovam, em primeira votação, criação do Fundo Municipal de Proteção Animal
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta-feira (19), em votação inicial, o Projeto de Lei do vereador Hebert Ganem (Podemos) que prevê a criação do Fundo Municipal de Proteção Animal (Fumupa) em Campinas. Para se tornar lei municipal, a proposta ainda precisa ser aprovada em segunda votação e sancionada pelo prefeito.
“O objetivo da proposta é garantir recursos específicos para políticas públicas voltadas ao bem-estar dos animais, incluindo controle populacional, identificação, apoio a organizações da sociedade civil e a conscientização sobre guarda responsável. Além disso, o fundo permitirá o repasse de verbas para entidades que atuam na proteção animal, por meio de convênios regulamentados pelo município”, explica Hebert Ganem.
De acordo com o parlamentar, os recursos do Fumupa poderão vir de diversas fontes, como multas aplicadas por infrações contra a legislação de proteção animal, dotações orçamentárias, doações e emendas parlamentares. Essa medida visa não apenas a penalizar os infratores, mas direcionar os valores arrecadados para iniciativas que impactem positivamente a causa animal.
“A criação deste fundo é um grande passo para garantir que os recursos destinados à proteção animal sejam aplicados de forma eficiente e contínua. É uma maneira de transformar penalidades em soluções e dar suporte às ações que já realizamos no município”, destaca Hebert Ganem.
A votação definitiva do Programa Farmácia Solidária, que estava prevista para votação nesta quarta-feira, foi adiada. Os autores do Projeto de Lei - . Eduardo Magoga (Podemos), Debora Palermo (PL), Higor Diego (Republicanos) e Rodrigo da Farmadic (União) - solicitaram retirada de urgência, para fazerem aprimoramentos na proposta.
Confira a íntegra das votações desta noite:
1) ADIADO (retirada a urgência). 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 119/24, Processo nº 241.190,, de autoria do senhor Eduardo Magoga e outros senhores vereadores, com emendas, que “dispõe sobre a criação do Programa Farmácia Solidária para doação de medicamentos no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e às emendas. Os remédios poderão ser doados por pessoas físicas ou entidades privadas e, após verificação de integridade e data de validade, deverão ser doadas a pessoas em situação financeira vulnerável que precisem daqueles medicamentos.
2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 240/24, Processo nº 242.217,, de autoria dos senhores Eduardo Magoga e Rodrigo Farmadic, que “inclui o inciso V no art. 5º e altera o art. 6º da Lei nº 16.533, de 26 de março de 2024, que ‘institui o Banco Municipal de Fraldas Descartáveis Infantis e Geriátricas e assegura a pessoas com deficiência, pessoas com paralisia cerebral ou portadores de Transtorno do Espectro Autista – TEA, no município de Campinas, o direito ao recebimento gratuito de fraldas descartáveis em todo o ciclo da vida’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposição acrescenta na lei existente as quantidades de fralda por dia às quais os beneficiados pela lei têm direito.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 25/25, Processo nº 242.510, de autoria do senhor Hebert Ganem, que “dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção Animal – Fumupa e dá outras providências”. Por meio de recursos de fontes diversas, o Fundo deverá garantir investimentos específicos para políticas públicas voltadas ao bem-estar dos animais, incluindo controle populacional, identificação e apoio a organizações da sociedade civil.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 19/25, Processo nº 242.503, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Avenida Mario Pereira de Gouvea uma via pública do município de Campinas”. A via fica no Jardim Terrazui. Nascido em 1890 na Freguesia de São Pedro, o homenageado trabalhou como tesoureiro da prefeitura de São Luís do Paraitinga até o final da vida. Conhecido como Mário Gomes, participou ativamente da vida política da comunidade contribuindo para o desenvolvimento do município e o único neto, Cícero Gouveia de Barros Neto, é médico em Campinas.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 20/25, Processo nº 242.504, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Avenida Maria Eugênia Alves de Gouvea – Dona Genoca uma via pública do município de Campinas”. A via fica no Jardim Terrazui. Nascida em 1887 em São Luís do Paraitinga, a homenageada - conhecida como “dona Genoca” - foi professora por 31 anos no Grupo Escolar Coronel Domingues de Castro. Ao falecer deixou um único neto, Cícero Gouveia de Barros Neto, que é médico em Campinas.
6) REJEITADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 219/24, Processo nº 242.125, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “concede Título de Cidadão Campineiro a José Victor Rodrigues”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável. O homenageado nasceu em Itobi, interior de São Paulo, em 24/02/1948, Iniciou a vida profissional na cidade de Casa Branca (SP), na função de cartorário. Iniciou sua vida profissional na cidade de Casa Branca/SP, na função de cartorário, Em 1974 transferiu-se para o 4° Tabelião de Notas e Ofício de Campinas, onde exerceu a profissão de escrevente até 2009, atuando em especial nas regularizações imobiliárias de Campinas.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 204/24, Processo nº 241.878, de autoria do senhor Higor Diego, que “denomina Rua Maria Helena Eugenio De Angelis vias públicas do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. As duas vias (2 e 4) ficam no Residencial Reserva das Araucárias, no Distrito de Sousas. A homenageada nasceu em 1940, em Campinas, e dedicou a vida ao serviço social e à comunidade – tendo atuado por anos no Fundo Social da cidade, ao lado da ex-primeira dama Teresa Cristina Magalhães Teixeira. Também foi funcionária do Instituto Agronômico de Campinas (IAC), onde trabalhou até a aposentadoria.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 192/24, Processo nº 241.685, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “denomina Rua Raimundo dos Santos Coelho uma rua do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A via fica no Jardim Rossim. Falecido em 2008, o homenageado chegou a Campinas em 1988 e desde então morou no Jardim Rossim, onde integrou a Associação de Moradores de Bairro e atuou fortemente na conquista de benefícios para a comunidade.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
