Debora Palermo requer criação de Frente Parlamentar de Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes
A vereadora Debora Palermo protocolou na Câmara Municipal um Requerimento para criar a Frente Parlamentar de Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes. Segundo a vereadora, a Frente terá como finalidade verificar a existência e o andamento deste tipo de política pública no município, bem como identificar quais ações e normas voltadas para este público ainda faltam e precisam ser desenvolvidas em Campinas.
“É de suma importância Identificar se as políticas públicas atuais destinadas a proteger esta faixa etária, que é muito vulnerável, estão sendo efetivas, bem como identificar o que mais precisa ser feito. Nunca é demais lembrar que o Estatuto da Criança e Adolescente estabelece em seu artigo 4º a necessidade de prioridade absoluta por parte do poder público, bem como da sociedade em geral, com relação às crianças e adolescentes”, destaca Debora Palermo.
Neste sentido, acrescenta, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos deste público referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária.
“Esta garantia de prioridade compreende, de acordo com o Estatuto, a primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, a preferência de formulação e na execução das políticas sociais públicas, e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e a juventude”, complementa.
Desta forma, acredita a parlamentar, é necessário que o Poder Público tome ações efetivas e eficazes de política públicas destinadas a este público. “O que queremos com esta Frente Parlamentar, então, é verificar se estas ações efetivas estão mesmo sendo realizadas e se elas são suficientes para salvaguardar os direitos das crianças e adolescentes em nossa cidade”, conclui.
Para a Frente Parlamentar ser criada, o Requerimento deve ser assinado por 11 parlamentares e seguir para leitura no Plenário da Câmara durante uma Reunião Ordinária - a primeira reunião de 2025 deverá ocorrer em 3 de fevereiro.
Frentes Parlamentares
As Frentes Parlamentares da Câmara Municipal de Campinas têm por objetivo promover o debate com a população, instituições e representantes da sociedade sobre temas de interesse propostos pelos vereadores, produzindo ao final dos trabalhos um relatório que pode conter apontamentos, conclusões, sugestões e até políticas públicas sobre os temas debatidos.
Neste sentido, a principal diferença entre uma Frente e uma Comissão Especial de Estudos (CEE) é que esta segunda tem como integrantes apenas parlamentares, ainda que entidades e sociedade possam participar dos trabalhos como convidados e até mesmo fazendo perguntas e sugestões. Já nas Frentes representantes de entidades e da sociedade podem participar dos trabalhos na condição de integrantes do grupo.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
