Fernanda Souto protocola projeto de lei que impede reajuste de tarifas de ônibus sem a realização de audiência pública
A vereadora Fernanda Souto (PSOL) protocolou um Projeto de Lei, na Câmara Municipal, alterando a Lei Complementar 378/2022 (que reorganizou os serviços de transporte público coletivo em Campinas) para tornar obrigatória a realização de Audiência Pública no Legislativo para debater qualquer aumento de tarifa de ônibus na cidade antes do reajuste ser efetivado. A proposta determina que os estudos que embasam o reajuste a ser efetivado devem ser apresentados em audiência realizada com antecedência mínima de 30 dias à publicação do decreto pelo Poder Executivo fixando os novos valores tarifários.
“É inegável que ainda há muito que se avançar nos processos de transparência no tocante a gestão democrática do sistema de transporte coletivo, ainda que a Lei Complementar 378/2022 tenha no seu bojo comandos legais que determinem a publicidade dos dados referentes ao sistema de arrecadação e remuneração do sistema. Contudo, é preciso garantir que a população usuária do transporte coletivo tenha a oportunidade de acompanhar parte do processo de elaboração da composição dos reajustes tarifários do transporte coletiva que ocorrem anualmente, de forma direta ou por suas representações na Casa Legislativa”, defende Fernanda Souto.
Segundo a parlamentar, a Politica Nacional de Mobilidade Urbana - estabelecida na Lei Federal nº 12.587/ 2012 - determina no artigo 8º que a política tarifária do serviço de transporte público coletivo deve se pautar , entre outras diretrizes, pela transparência na estrutura tarifária e pela publicidade do processo de revisão das tarifas. “O serviço de transporte coletivo é essencial à vida de milhares de cidadãos, seu modelo de gestão e de política tarifária impacta de forma relevante a sociedade. E é bom lembrar que o último reajuste da tarifa em Campinas posicionou o município entre aqueles com uma das tarifas mais altas do país, ficando à frente de 23 capitais, como noticiou a imprensa”, pontua.
Assim, conclui Fernanda Souto, é urgente promover o aperfeiçoamento da legislação para assegurar maior transparência no processo de reajuste de tarifas dos ônibus. “E. consequentemente., ampliar o exercício do controle social dos reajustes que tanto impactam a vida das pessoas.”
Como a Câmara está em período de Recesso Legislativo, a tramitação do projeto – que ainda deverá passar pelas Comissões Permanentes pertinentes ao tema antes de ir para votação no Plenário – se iniciará na próxima segunda-feira, 3 de fevereiro. Para se tornar lei municipal, a proposta tem que ser aprovada em duas votações e se sancionada pelo prefeito.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
