Mariana Conti protocola Projeto de Lei que proíbe homenagens a escravocratas em Campinas e prevê retirada de monumentos públicos de escravagistas

A vereadora Mariana Conti (PSOL) protocolou, na Câmara Municipal de Campinas, um Projeto de Lei que proíbe em Campinas quaisquer homenagens públicas -promovidas pela administração direta ou indireta no município – a escravocratas. O termo se refere a agentes sociais individuais ou coletivos reconhecidamente detentores ou defensores da escravidão no Brasil.

“Essa proposta trata de uma reparação histórica e moral para o povo negro brasileiro, que são conceitos fundamentais no processo de reconhecimento das injustiças cometidas ao longo da história do país, especialmente no que diz respeito à escravidão. Esse período no Brasil durou mais de 300 anos, de 1500 até 1888, e foi responsável por uma das mais cruéis formas de exploração humana, em que milhões de africanos foram trazidos à força para em diversas atividades, sendo tratados como mercadoria, privados de sua liberdade, dignidade e direitos”, ressalta Mariana Conti.

De acordo com a proposta, fica proibido atribuir nome de pessoa que esteja vinculada ao exercício da prática escravista a prédios públicos, logradouros municipais (ruas, avenidas, praças etc), rodovias municipais, repartições públicas municipais equipamentos de gestão da administração pública municipal direta ou indireta.  O veto também se estende a edificação e instalação de estátuas, bustos, obeliscos e memoriais.

“Os logradouros, prédios municipais e rodovias municipais que já gozam de homenagens a escravocratas ou a eventos históricos ligados a escravidão poderão ser renomeados pelo Poder Executivo Municipal. Já os monumentos deverão ser retirados e armazenados nos museus municipais, onde serão identificados com informações referentes ao período escravista”, pontua a parlamentar.

Mariana Conti lembra ainda que em 2014 a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criou a Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil - grupo de trabalho que tinha como funções o resgate histórico desse período, a aferição de responsabilidades e a demonstração da importância das ações de afirmação como meio de reparação à população negra. Dentre as propostas apresentadas, foi ressaltada a necessidade de rever ações promovidas pelo poder público que exaltava o período escravocrata, bem como promover o reconhecimento da escravidão no Brasil como um crime contra a humanidade.

“Assim, a reparação moral diz respeito ao reconhecimento do sofrimento e da dor causados pela escravidão e suas consequências diretas e indiretas para as gerações subsequentes de negros. Ela busca devolver o valor humano e a dignidade que foram sistematicamente negados durante séculos de escravização e opressão. Essa propositura, especificamente, representa mais um passo na promoção de direitos, cidadania, isonomia e dignidade da população negra”, defende a vereadora.

O projeto – que precisa ser aprovado em duas votações em Plenário e ser sancionado para se tornar lei - também impede homenagens públicas no município a pessoas que tenham sido condenadas com sentenças transitadas em julgado pela prática dos crimes de violação dos direitos humanos, trabalho análogo à escravidão, racismo ou injúria racial.

Como a Câmara está em período de Recesso Legislativo, a tramitação do Projeto de Lei – que ainda deverá passar pelas Comissões Permanentes pertinentes ao tema antes de ir para votação no Plenário – se iniciará em fevereiro. Para se tornar lei municipal, a proposta tem que ser aprovada em duas votações e ser sancionada pelo prefeito.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas