Projeto de Lei de Vini Oliveira determina que veículos apreendidos em Campinas tenham portas lacradas para preservar bens dos proprietários
O vereador Vini Oliveira (Cidadania) protocolou Projeto de Lei, na Câmara Municipal, que obriga todos os órgãos públicos e privados autorizados que realizem fiscalização, apreensão, remoção e guarda de veículos automotores em Campinas a utilizar lacres de segurança nas portas, porta-malas, capô e ignição de veículos e motocicletas apreendidos ou removidos. De acordo com o parlamentar, a medida visa a garantir a inviolabilidade e a preservação dos bens dos proprietários.
“Essa medida atende à necessidade de maior transparência e segurança no processo de fiscalização, além de resguardar o patrimônio dos munícipes de Campinas. A colocação dos lacres de segurança no momento da apreensão irá não só assegurar a integridade dos veículos apreendidos ou removidos como proteger os bens dos proprietários contra possíveis avarias e furtos durante o período de custódia”, defende Vini Oliveira.
De acordo com a proposição, os lacres deverão ser numerados de forma única e individualizada, permitindo o rastreamento e identificação. Além disso, terão de ser confeccionados em material resistente e com sistema antifraude, que permita identificar qualquer tentativa de violação. E, ainda, conter informações visíveis e registradas em relatório ou sistema eletrônico vinculadas ao veículo apreendido.
“A instalação dos lacres de segurança deverá ser realizada no momento da apreensão ou remoção do veículo, na presença do proprietário, condutor ou testemunha, sempre que possível, com a devida documentação do ato. Os lacres somente poderão ser removidos pelos órgãos competentes no momento da devolução do veículo ao proprietário ou quando necessário para fins de vistoria técnica ou perícia, mediante justificativa formal e registro em relatório”, explica o parlamentar;
Por fim, o projeto prevê que, em caso de descumprimento, a entidade ou órgão responsável pela apreensão ou guarda do veículo estará sujeito a advertência, multa administrativa e responsabilidade civil por danos ao veículo ou pelos bens subtraídos em decorrência da ausência dos lacres.
Como a Câmara está em período de Recesso Legislativo, a tramitação do projeto – que ainda deverá passar pelas Comissões Permanentes pertinentes ao tema antes de ir para votação no Plenário – se iniciará na próxima segunda-feira, 3 de fevereiro. Para se tornar lei municipal, a proposta tem que ser aprovada em duas votações e se sancionada pelo prefeito.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
