Otto Alejandro requer criação de Frente Parlamentar dos Bares e Restaurantes de Campinas, para regulamentar aferições de ruídos nos estabelecimentos
O vereador Otto Alexandro (PL) protocolou na Câmara Municipal um Requerimento para criar a Frente Parlamentar de Bares e Restaurantes de Campinas. O parlamentar explica que a Frente terá como finalidade debater e propor a regulamentação das aferições de ruídos nos estabelecimentos comerciais de Campinas junto às secretarias municipais de Urbanismo e Segurança Pública.
“Estamos requerendo a criação desta Frente Parlamentar para que a prerrogativa de fiscalização fique exclusivamente com o Departamento de Urbanismo, que deverá realizar essas medições de acordo com as normas previstas na atual legislação sobre o tema. Sugerimos, inclusive, a criação de um setor específico dentro do Departamento de Urbanismo para esta fiscalização e aferição dos ruídos", diz Otto Alejandro.
Ele relembra que atualmente a fiscalização e medição dos ruídos em decibéis são feitas pela Guarda Municipal de Campinas, que tem a prorrogativa constitucional de poder de polícia para o patrulhamento preventivo municipal. Para a Frente Parlamentar ser criada, o Requerimento deve ser assinado por 11 parlamentares e seguir para leitura no Plenário da Câmara durante uma Reunião Ordinária - a primeira reunião de 2025 deverá ocorrer em 3 de fevereiro..
Frentes Parlamentares
As Frentes Parlamentares da Câmara Municipal de Campinas têm por objetivo promover o debate com a população, instituições e representantes da sociedade sobre temas de interesse propostos pelos vereadores, produzindo ao final dos trabalhos um relatório que pode conter apontamentos, conclusões, sugestões e até políticas públicas sobre os temas debatidos.
Neste sentido, a principal diferença entre uma Frente e uma Comissão Especial de Estudos (CEE) é que esta segunda tem como integrantes apenas parlamentares, ainda que entidades e sociedade possam participar dos trabalhos como convidados e até mesmo fazendo perguntas e sugestões. Já nas Frentes representantes de entidades e da sociedade podem participar dos trabalhos na condição de integrantes do grupo.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
