Rodrigo da Farmadic reapresenta Projeto de Lei que isenta veículos apreendidos nas sextas-feiras e vésperas de feriado de taxa de estadia em pátios até o próximo dia útil

O vereador Rodrigo da Farmadic (União) protocolou na Câmara Municipal de Campinas o Projeto de Lei que determina que proprietários de veículos apreendidos pela fiscalização e removidos para o Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos ou para pátios conveniados a partir das quinze horas de sexta-feira terão isenção total da taxa de estadia referente ao dia da apreensão, ao sábado e ao domingo. No ano passado, a Câmara já havia aprovado por unanimidade uma proposição de mesmo teor feita pelo parlamentar, que acabou sendo vetada pelo prefeito.

“Em nosso entender, o veto ocorreu em virtude das restrições da Lei Eleitoral, uma vez que era ano de eleição. Agora, porém, não há mais essa razão e a legislação faculta ao vereador representar um Projeto de Lei vetado ou recusado pelo Plenário em um novo ano, uma nova Legislatura. Por se tratar de uma medida justa para a população, acreditamos que desta vez e tornará lei”, diz Rodrigo da Farmadic.

A proposição também determina a isenção da taxa aos proprietários que tiverem veículos apreendidos a partir das quinze horas de véspera de feriado ou feriado prolongado. “Após este período, a incidência da taxa será aplicada a partir do primeiro dia útil, incluindo os finais de semana, feriados ou feriados prolongados subsequentes”, explica.

O parlamentar esclarece que a medida é justa porque, apesar das apreensões e remoções serem realizadas 24 horas por dia nos sete dias da semana, os veículos recolhidos para o Pátio da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) só podem ser retirados de segunda a sexta-feira, das 8 horas às 16h30 horas.

“Isso gera uma situação absurda, pois se determinado veículo for apreendido após o horário numa sexta-feira ou véspera de feriado, o proprietário só conseguirá retirá-lo do pátio a partir da segunda-feira ou dia útil após aquele feriado, já que que aos finais de semana e feriadões a Emdec não tem expediente para essa finalidade. Isso gera uma despesa sem necessidade para o contribuinte”, alerta.

Rodrigo da Farmadic enfatiza ainda que há exceções à  isenção previstas no Projeto de Lei. “Ela não se aplica a veículos apreendidos por motivo de documentão irregular e nos casos em que a empresa responsável pelo pátio ofereça ao proprietário meios para a retirada do veículo nos dias e após os horários mencionados no projeto. Ou seja, se o proprietário puder retirar o veículo logo após a apreensão, mesmo que isso seja num sábado, domingo ou feriado, não há razão para aplicar esta lei”, pontua.

Como a Câmara está em período de Recesso Legislativo, a tramitação do projeto – que ainda deverá passar pelas Comissões Permanentes pertinentes ao tema antes de ir para votação no Plenário – se iniciará em fevereiro. Para se tornar lei municipal, a proposta tem que ser aprovada em duas votações e ser sancionada pelo prefeito.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas