Vini Oliveira protocola Projeto de Lei com objetivo de regulamentar controle de ponto no Hospital Ouro Verde
O vereador Vini Oliveira (Cidadania) protocolou Projeto de Lei na Câmara Municipal de Campinas com objetivo de regulamentar o controle de ponto de todos os profissionais de Saúde, inclusive os médicos que trabalham no Hospital Ouro Verde. A medida, segundo ele, visa a garantir o cumprimento da legislação trabalhista vigente e assegurar maior transparência na administração dos serviços prestados à população.
“A adoção do controle de ponto é fundamental para assegurar o cumprimento das jornadas de trabalho, dos períodos de descanso e das horas extras, sendo uma ferramenta eficaz para a organização e o bom andamento das atividades. A obrigatoriedade de controle de ponto visa, ainda, a evitar problemas legais e disputas judiciais, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e bem estruturado, principalmente nas situações de plantões e jornadas de trabalho flexíveis, comuns em hospitais”, defende Vini Oliveira.
De acordo com a proposição, o controle de ponto poderá ser manual ou eletrônico e deverá ser realizado “de maneira eficaz e com precisão”, registrando os horários de entrada, saída e dos intervalos para refeições ou descanso, no início e ao final de cada turno de trabalho. “Nos casos em que a jornada de trabalho for flexível, o profissional deverá registrar o ponto no início e no término de cada atividade, respeitando a duração acordada entre o hospital e o trabalhador, conforme as disposições legais aplicáveis”, diz.
A proposta estabelece ainda que para médicos que atuam sob regime de plantão será necessário um controle de ponto específico, com o registro de cada plantão, troca de turno, horas extras realizadas e eventuais descansos compensatórios. “O sistema de controle de ponto deve ser acessível a todos os profissionais, garantindo que os registros de horários sejam visíveis para o setor de recursos humanos e para os responsáveis pela gestão de escalas e plantões”, complementa Vini Oliveira.
A proposição estabelece ainda que o sistema de ponto adotado pelo Hospital Ouro Verde deverá ser supervisionado pelos gestores diretos e ficar disponível para auditoria e fiscalização pelos órgãos competentes. “As auditorias deverão ser periódicas, com verificações aleatórias, para assegurar que as jornadas de trabalho sejam cumpridas conforme as normas trabalhistas, as escalas de plantão e os acordos individuais ou coletivos firmados”, explica o parlamentar.
Caso seja aprovado em dois turnos no Plenário e sancionado pelo prefeito, tornando-se lei municipal, a não observância da obrigação de controle de ponto 0 seja por falha ou por omissão na implementação do sistema - poderá resultar em sanções à gestão da instituição. “É importante ressaltar ainda que nos casos de troca de plantão ou substituição de profissionais, o controle de ponto deverá ser ajustado para refletir as horas efetivamente trabalhadas por cada profissional, assegurando a continuidade da prestação de serviços médicos e a qualidade do atendimento”, conclui Vini Oliveira.
Como a Câmara está em período de Recesso Legislativo, a tramitação do Projeto de Lei – que ainda deverá passar pelas Comissões Permanentes pertinentes ao tema antes de ir para votação no Plenário – se iniciará em fevereiro. Para se tornar lei municipal, a proposta tem que ser aprovada em duas votações e ser sancionada pelo prefeito.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
