Debora Palermo solicita atualização da Lei dos Conselhos Tutelares em Campinas

A vereadora Debora Palermo (PL), presidente da Frente Parlamentar dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de Campinas, protocolou a Indicação nº 9799/2025, solicitando ao prefeito Dário Saadi estudos urgentes para a atualização da Lei nº 13.510/2008, que trata da estrutura, eleição e funcionamento dos Conselhos Tutelares no município.

A proposta visa garantir segurança jurídica, valorização dos conselheiros e eficiência na atuação dos Conselhos, com sugestões que incluem autonomia administrativa e orçamentária dos Conselhos Tutelares; reconhecimento da função como serviço público relevante; remuneração compatível e formação continuada dos conselheiros; licenças específicas, como gestante, paternidade e por luto.

No documento, a parlamentar solicita ainda regras claras para suplência, campanha eleitoral e processo de escolha; adoção de sistema eletrônico de votação, com acessibilidade garantida; fortalecimento da Comissão de Ética e do Regimento Interno Unitário; e elaboração de relatórios trimestrais de atendimento para formulação de políticas públicas.

"Atualizar essa legislação é reconhecer o papel essencial dos Conselhos Tutelares na defesa dos direitos da infância e adolescência. Precisamos garantir estrutura, respeito e condições adequadas para que esses profissionais atuem com dignidade e eficácia", ressalta Debora Palermo

A iniciativa reforça o compromisso da vereadora com a proteção integral das crianças e adolescentes, alinhando Campinas às diretrizes nacionais e internacionais de promoção dos direitos humanos.

Texto: Gabinete da vereadora Debora Palermo

Foto: Câmara Municipal de Campinas