Câmara convoca reuniões extraordinárias para votar reajuste dos servidores, plano de cargos do Mário Gatti, doação de materiais inservíveis e alteração na Lei de Uso do Solo
A Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta quinta-feira (26), a partir das 10h, uma sequência de reuniões extraordinárias para discutir e votar quatro projetos de lei de autoria do Executivo. Serão votados, em primeira e segunda discussão, os projetos referentes ao reajuste dos servidores, ao plano de cargos do Mário Gatti, à doação de materiais inservíveis e à alteração na Lei de Uso do Solo.
O Projeto de Lei Complementar nº 66/2025, sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, propõe a correção dos vencimentos básicos das categorias da administração direta e indireta, como forma de recompor perdas inflacionárias.
Também será votado o Projeto de Lei nº 206/2025, que altera a Lei nº 8.552/1995 para permitir maior agilidade e flexibilidade na doação de materiais inservíveis da administração pública a entidades da sociedade civil, como associações de bairro e ONGs. A proposta pretende facilitar o reaproveitamento de bens públicos que perderam a utilidade administrativa, mas que ainda podem ser utilizados por terceiros.
Na sequência, os parlamentares votam o Projeto de Lei Complementar nº 37/2025, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) da Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar. A proposta é criar um plano específico para os servidores da autarquia, com critérios mais objetivos de progressão funcional, valorização e estruturação de carreira, a fim de melhorar a gestão dos recursos humanos da rede de saúde municipal.
Por fim, será discutido o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, que propõe alterações na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (Lei Complementar nº 208/2018). A proposta, que recebeu emendas, busca atualizar dispositivos urbanísticos com o intuito de adequar regras de zoneamento e ocupação ao atual contexto de desenvolvimento da cidade, promovendo ajustes técnicos no planejamento territorial.
A Reunião Ordinária será realizada no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta. A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO, QUINTA-FEIRA, ÀS 10 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 66/2025, Processo nº 243.726, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o reajuste aos servidores públicos municipais e dá outras providências”.
2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 206/2025, Processo nº 243.723, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 8.552, de 30 de outubro de 1995, que ‘dispõe sobre doação de materiais inservíveis pertencentes à administração municipal às sociedades amigos de bairros, associações de moradores e outras entidades e dá outras providências’”.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 66/2025, Processo nº 243.726, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o reajuste aos servidores públicos municipais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 206/2025, Processo nº 243.723, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 8.552, de 30 de outubro de 1995, que ‘dispõe sobre doação de materiais inservíveis pertencentes à administração municipal às sociedades amigos de bairros, associações de moradores e outras entidades e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 37/25, Processo nº 243.264, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação de Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os servidores pertencentes aos quadros próprios da autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1/25, Processo nº 242.483, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera a Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que ‘dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no Município de Campinas’”.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE JUNHO, QUINTA-FEIRA, LOGO APÓS A 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 37/25, Processo nº 243.264, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação de Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os servidores pertencentes aos quadros próprios da autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1/25, Processo nº 242.483, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera a Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que ‘dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no Município de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
Campinas, 24 de junho de 2025.
LUIZ ROSSINI
Presidente
