Câmara vota diretrizes orçamentárias de 2026, planos de cargos da Rede Mário Gatti e reestruturação administrativa da Fumec

A Câmara Municipal de Campinas vota, na 39ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (23), em primeira discussão a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Rede Mário Gatti; e a reestruturação administrativa da Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec).

O Projeto de Lei Ordinária nº 147/2025 define as metas e prioridades da Prefeitura para o exercício de 2026. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), com foco nas diretrizes de qualidade de vida, desenvolvimento econômico e sustentabilidade.

Além de estabelecer os princípios orçamentários, o texto também aborda regras para gestão de receitas e despesas, execução de emendas parlamentares, transferências a entidades públicas e privadas, e mecanismos de controle e transparência fiscal.

O projeto ainda prevê a revisão da legislação tributária e a autorização para abertura de créditos suplementares, parcerias público-privadas e consórcios intermunicipais. A LDO foi amplamente debatida durante audiência pública, realizada no dia 12 de junho pela Comissão de Constituição e Legalidade.

Outro destaque da pauta é o Projeto de Lei nº 37/25, que institui o novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Rede Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar. A proposição pretende substituir gradualmente os servidores da administração direta para possibilitar a adequada autonomia da Rede Mário Gatti, que poderá suprir os quadros de acordo com as próprias necessidades e peculiaridades. O projeto cria 308 cargos por meio de contratação pelo regime estatutário.

Também será votado o Projeto de Lei Complementar nº 50/25 que trata da reestruturação administrativa da Fumec. De acordo com o Projeto, a reestruturação busca otimizar recursos, modernizar processos de gestão e fortalecer o papel estratégico da Fumec no contexto educacional do Município.

Entre as principais mudanças estão redefinição das finalidades institucionais da Fundação, reestruturação dos órgãos colegiados e de direção, reorganização dos departamentos pedagógicos, técnicos е administrativos, atualização do quadro de cargos efetivos e em comissão, revisão do sistema de gratificações de função e aprimoramento das normas de gestão de pessoas.

A Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta. A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube

PAUTA DOS TRABALHOS DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 23 DE JUNHO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.073/25, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 58/25, Processo nº 243.613, de autoria da Mesa da Câmara, que “repristina, altera e revoga dispositivos da Lei nº 11.658, de 19 de setembro de 2003, que ‘atualiza e consolida as estruturas organizacional e funcional da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências’, e estabelece enquadramento no âmbito dessa mesma lei”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.149/25, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 37/25, Processo nº 243.264, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação de Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os servidores pertencentes aos quadros próprios da autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, e dá outras providências”.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.152/25, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 50/25, Processo nº 243.530, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a reestruturação administrativa da Fundação Municipal para Educação Comunitária (FUMEC), sua organização, cargos e funções”.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.156/25, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 147/25, Processo nº 243.302, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026 e dá outras providências”.

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.167/25,  devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 36/25, Processo nº 243.068, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Medalha Arautos da Paz ao professor Lino Azevedo Júnior”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.     

6) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.098/25:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 239/24, Processo nº 242.216, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “dispõe sobre a gratuidade do uso de estacionamento em hospitais e clínicas, públicos e privados, durante quinze minutos para embarque e desembarque de pacientes e visitantes”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

7) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.150/25:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1/25, Processo nº 242.483, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera a Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no Município de Campinas”.

8) Matérias adiadas de reunião anterior.

9) Discussão e votação de moção.

10) Discussão e votação de ata.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 17 de junho de 2025.

LUIZ ROSSINI

Presidente