Câmara vota em definitivo projeto que garante 15 minutos de estacionamento gratuito em clínicas e hospitais
A Câmara Municipal de Campinas vota em definitivo, na 40ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (25), um Projeto de Lei de autoria do vereador Luiz Rossini (Republicanos), que garante estacionamento gratuito em clínicas e hospitais públicos e privados por 15 minutos para embarque e desembarque de pacientes ou visitantes. O projeto foi aprovado em primeira discussão no último dia 16.
Para o vereador, a carência de 15 minutos estabelecida no projeto é uma forma de isentar pacientes e visitantes que não vão usufruir efetivamente dos serviços prestados pelos estabelecimentos. “O projeto garante a entrada nesses locais apenas para embarque ou desembarque de pacientes ou visitantes. Como não há prestação de serviço nesse curto período, não se justifica a cobrança. Além disso, muitas vezes, não há outro local, que não seja no recinto do estacionamento, para os pacientes desembarcarem”, defende.
O projeto também determina que os estabelecimentos devem informar a concessão da gratuidade por meio de cartazes afixados em locais visíveis
A Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta. A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE JUNHO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.149/25, devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 37/25, Processo nº 243.264, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação de Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os servidores pertencentes aos quadros próprios da autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.073/25, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 58/25, Processo nº 243.613, de autoria da Mesa da Câmara, que “repristina, altera e revoga dispositivos da Lei nº 11.658, de 19 de setembro de 2003, que ‘atualiza e consolida as estruturas organizacional e funcional da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências’, e estabelece enquadramento no âmbito dessa mesma lei”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.167/25, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 36/25, Processo nº 243.068, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Medalha Arautos da Paz ao professor Lino Azevedo Júnior”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.183/25, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 43/25, Processo nº 243.078, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Beleza ‘Ondina Paes Leme’ a Jerffesson Mendes Reis Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.184/25, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 42/25, Processo nº 243.077, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ ao professor Gustavo Cotomacci”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 259/24, Processo nº 242.311, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Título de Cidadã Campineira a Dayz Peixoto Fonsêca”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
7) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 172/24, Processo nº 241.652, de autoria do senhor Zé Carlos, que “altera a Lei nº 14.701, de 14 de outubro de 2013, que ‘institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, o Programa Municipal de Patrimônio Imaterial e dá outras providências’, para que passe a dispor também sobre o patrimônio vivo do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao substitutivo total.
8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 6/25, Processo nº 242.480, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “autoriza o Poder Executivo a disponibilizar serviço gratuito de telemedicina veterinária”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 174/25, Processo nº 243.503, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Velório Laudelina de Campos Mello o velório do Cemitério Parque Nossa Senhora da Conceição (Cemitério dos Amarais), no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 276/24, Processo nº 242.380, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Ricardo Neves dos Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
11) Matérias adiadas de reunião anterior.
11.1) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.098/25:
2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 239/24, Processo nº 242.216, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “dispõe sobre a gratuidade do uso de estacionamento em hospitais e clínicas, públicos e privados, durante quinze minutos para embarque e desembarque de pacientes e visitantes”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
11.2) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 1.150/25:
1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1/25, Processo nº 242.483, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera a Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no Município de Campinas”.
12) Discussão e votação de moção.
13) Discussão e votação de ata.
14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 24 de junho de 2025.
LUIZ ROSSINI
Presidente
