Câmara vota Lei de Diretrizes Orçamentárias e reestruturação administrativa da Fumec

A Câmara Municipal de Campinas vota em definitivo, na 41ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (30), a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 e o projeto de reestruturação administrativa da Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec). Ambos foram aprovados em primeira discussão no último dia 23.

O Projeto nº 147/2025, que define as Diretrizes Orçamentárias para 2026, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), com foco nas diretrizes de qualidade de vida, desenvolvimento econômico e sustentabilidade.

Além de estabelecer os princípios orçamentários, o texto também aborda regras para gestão de receitas e despesas, execução de emendas parlamentares, transferências a entidades públicas e privadas, e mecanismos de controle e transparência fiscal.

O projeto ainda prevê a revisão da legislação tributária e a autorização para abertura de créditos suplementares, parcerias público-privadas e consórcios intermunicipais. A LDO foi debatida durante audiência pública, realizada no dia 12 de junho pela Comissão de Constituição e Legalidade.

Também será votado o Projeto de Lei Complementar nº 50/25 que trata da reestruturação administrativa da Fumec. De acordo com o Projeto, a reestruturação pretende otimizar recursos, modernizar processos de gestão e fortalecer o papel estratégico da Fumec no contexto educacional do Município.

Entre as principais mudanças estão redefinição das finalidades institucionais da Fundação, reestruturação dos órgãos colegiados e de direção, reorganização dos departamentos pedagógicos, técnicos е administrativos, atualização do quadro de cargos efetivos e em comissão, revisão do sistema de gratificações de função e aprimoramento das normas de gestão de pessoas.

A Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta. A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube

PAUTA DOS TRABALHOS DA 41ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 30 DE JUNHO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.152/25, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 50/25, Processo nº 243.530, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a reestruturação administrativa da Fundação Municipal para Educação Comunitária (FUMEC), sua organização, cargos e funções”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1.156/25, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 147/25, Processo nº 243.302, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026 e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fls. 132-133.

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 34/25, Processo nº 243.026, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Geraldo Roberto Bócoli”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 169/25, Processo nº 243.460, de autoria da senhora Debora Palermo, que “denomina Rua Carlos Alfredo Ramos Checchia uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 45/25, Processo nº 243.114, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ a Florisângela Carvalho Brambila”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 44/25, Processo nº 243.079, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “concede Medalha ‘Carlos Gomes’ a Eliton Lima de Carvalho”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

7) Matérias adiadas de reunião anterior.

8) Discussão e votação de moção.

9) Discussão e votação de ata.

10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 25 de junho de 2025.

LUIZ ROSSINI

Presidente