Câmara vota projeto que atualiza regras para funcionamento de bancos
A Câmara Municipal de Campinas vota, na 38ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (18), um Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo que atualiza os critérios para concessão de alvará de funcionamento e operação de estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras no município. A votação do projeto, em primeira discussão, está entre os destaques dos itens da pauta.
A proposta estabelece novas exigências relacionadas à acessibilidade, segurança e conforto dos usuários, com base na legislação federal vigente. Entre os critérios definidos no texto estão a obrigatoriedade de sanitários e bebedouros, porta giratória com detector de metais, painéis opacos nos caixas e sistema de monitoramento por câmeras.
De acordo com o projeto, as exigências relacionadas à estrutura de segurança não se aplicam em casos em que não haja guarda ou movimentação de numerário no local, desde que o estabelecimento possua plano de segurança aprovado pela Polícia Federal.
O Executivo justifica que a medida busca alinhar a legislação municipal às novas diretrizes federais sobre segurança em instituições financeiras e aprimorar o atendimento ao público.
A Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta. A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 18 DE JUNHO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1118/25, devidamente aprovado:
Turno único discussão e votação do Projeto de Lei nº 87/25, Processo nº 242.920, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “denomina Hegesida Bitto Branciforti uma via pública do município de Campinas”.
2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1138/25, devidamente aprovado:
Turno único discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 77/25, Processo nº 243.429, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Marcelo Phaiffer”.
3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 1142/25, devidamente aprovado:
Turno único discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 61/25, Processo nº 243.320, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Mulher de Ação ‘Dorcelina de Oliveira Folador’ a Rosa de Souza dos Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
4) Turno único discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 50/25, Processo nº 243.204, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Antonios Terzis”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
5) Turno único discussão e votação do Projeto de Lei nº 108/25, Processo nº 243.062, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui o Dia do Capitalismo Humanista no calendário oficial do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 3/25, Processo nº 242.490, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre os critérios para instalação e funcionamento de estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, na forma que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
7) Matérias adiadas de reunião anterior.
8) Discussão e votação de moção.
9) Discussão e votação de ata.
10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 11 de junho de 2025.
LUIZ ROSSINI
Presidente
