Comissão de Constituição e Legalidade analisa projetos que ampliam as garantias de segurança, bem-estar e responsabilização no trato com os animais
A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta terça-feira (25), às 10h30, a 10ª Reunião Ordinária, com destaque para dois projetos que propõem alterações no Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do município. As propostas pretendem ampliar as garantias de segurança, bem-estar e responsabilização no trato com os animais.
Um dos itens em pauta é o Projeto de Lei Ordinária nº 79/2025, de autoria do vereador Otto Alejandro (PL), que sugere alteração na Lei nº 15.449/2017 para tornar obrigatório o uso de focinheiras por animais de grande porte nos espaços conhecidos como “PraCão”. A medida pretende prevenir acidentes e garantir a segurança dos demais animais e tutores que frequentam os locais públicos destinados à recreação animal.
Outro item é a análise do Substitutivo Total ao PLO nº 26/2025, de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos), que altera diversos artigos da legislação vigente contra os maus-tratos a animais. O texto propõe a criação do artigo 13-A na mesma Lei nº 15.449/2017, prevendo multas que variam entre 1.500 e 3.800 UFICs por animal, com possibilidade de dobrar ou triplicar os valores em casos de agravantes, como reincidência, morte ou lesões permanentes.
O projeto também inclui novas responsabilidades aos tutores, como a obrigação da remoção imediata dos dejetos dos animais em espaços públicos, inclusive para cuidadores de animais comunitários. Estabelecimentos e empresas privadas também passam a ser responsabilizados, podendo receber multas caso desrespeitem as determinações legais.
Os pareceres favoráveis aos projetos são do vereador Eduardo Magoga.
A reunião, aberta à população, será realizada no Plenarinho da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
CONFIRA A PAUTA DOS TRABALHOS DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE:
1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga contrário ao PLO 329/2021, Processo nº 235.215, de autoria da Senhora Guida Calixto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, COM INFORME SOBRE A LEI ESTADUAL Nº 14.187, DE 19 DE JULHO DE 2010, QUE ‘DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL’”.
___________________
2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga favorável ao PLO 79/2025, Processo nº 242.880, de autoria do Senhor Otto Alejandro, que “ALTERA A LEI Nº15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE ‘DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO,DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’".
___________________
3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga favorável ao PLO 103/2025, Processo nº 243.031, de autoria do Senhor Zé Carlos, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DISTÚRBIOS RESPIRATÓRIOS DO SONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
___________________
4) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga favorável ao Substitutivo Total ao PLO 26/2025, Processo nº 242.511, de autoria do Senhor Hebert Ganem, que “ALTERA A LEI Nº 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE ‘DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’".
__________________
5) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri favorável ao PLC 7/2025, Processo nº 242.508, de autoria do Prefeito Municipal, que “DESAFETA BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, ÁREA DE VIELA DE PASSAGEM DE PEDESTRES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, DO LOTEAMENTO CAMINHOS DE SAN CONRADO".
___________________
6) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri favorável ao PLO 34/2025 e à Emenda de fl. 21, Processo nº 242.523, de autoria do Senhor Hebert Ganem, que “ALTERA A LEI Nº 15.449, DE 28 DE JUNHO DE 2017, QUE ‘DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE PROTEÇÃO, DEFESA E CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’".
____________________________
7) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Nelson Hossri contrário ao Substitutivo Total ao PLO 65/2021, Processo nº 233.566, de autoria do Senhor Gustavo Petta e outros vereadores, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE PARA DETECÇÃO DA COVID19 EM GRUPOS PRIORITÁRIOS DA POPULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
____________________________
8) Discussão e votação de pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião.
9) Outros assuntos afetos à Comissão.
Campinas, 23 de junho de 2025.
OTTO ALEJANDRO
Presidente da Comissão de Constituição e Legalidade
