Comissão de Finanças avalia projeto que proíbe nomeação em cargos públicos para agressores em Campinas

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara realiza, nesta segunda-feira (09), às 14h, a 5ª Reunião Ordinária para analisar pareceres de dois projetos de lei. Entre os itens que serão avaliados, está um projeto que proíbe a nomeação em cargos públicos de pessoas condenadas por agressão a idosos, crianças e adolescentes.

A comissão analisará o parecer favorável, sugerido pelo vereador Nick Schneider (PL), sobre o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 22/2023, de autoria do vereador Zé Carlos (PSB). A proposta prevê a proibição da nomeação de pessoas condenadas por agressão a idosos, crianças e adolescentes para cargos em comissão na administração pública direta e indireta do município.

Também será analisado parecer favorável, sugerido pelo vereador Luis Yabiku (Republicanos), referente ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2022, de autoria da vereadora Debora Palermo (PL), que altera a Lei Complementar nº 310. A proposta trata da obrigatoriedade de a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes.

O projeto propõe o aumento das multas que podem ser aplicadas à empresa concessionária ou permissionária: 1.000 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs) por notificação não atendida e 1.500 UFICs à empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária, caso não realize a manutenção de seus fios, cabos e/ou petrechos após ser notificada.

A reunião, aberta à população, será realizada no Plenarinho da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas