Hebert Ganem apresenta emenda para aprimorar o Estatuto de Proteção dos Animais

O vereador Hebert Ganem apresentou uma emenda ao Projeto de Lei Ordinária número 29 de 2025 que propõe alterações no Estatuto de Proteção dos Animais do município de Campinas. A iniciativa busca corrigir pontos técnicos do projeto original e tornar mais claras e justas as regras sobre penalidades em casos de infrações contra animais domésticos. 

Entre as mudanças propostas, está a substituição do termo porte econômico por condição socioeconômica no artigo que trata das multas. Segundo o vereador, essa alteração torna o texto mais adequado à linguagem técnica utilizada em outras legislações e evita interpretações subjetivas. 

A nova redação também determina que o valor da multa leve em consideração a gravidade da infração, a situação financeira do infrator, sua conduta e os efeitos causados ao animal. O valor da penalidade poderá variar entre mil e quinhentas e três mil e oitocentas UFICs. 

Outro ponto da emenda inclui a responsabilização direta da administração pública pela fiscalização e aplicação das sanções previstas na lei. Ao explicitar quais órgãos devem agir, a proposta busca evitar lacunas e garantir que a lei seja efetivamente cumprida. 

As alterações propostas por Hebert Ganem ainda serão analisadas pelas comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação em plenário. O vereador tem se dedicado a pautas ligadas à causa animal e afirma que o foco da emenda é tornar a legislação mais prática e juridicamente sólida, sem deixar de lado a responsabilidade social e a proteção efetiva dos animais.

Texto: Gabinete do vereador Hebert Ganem

Foto: Câmara Municipal de Campinas