Hebert Ganem propõe proibição de contratação no serviço público para condenados por maus-tratos a animais
Está em tramitação na Câmara Municipal de Campinas um projeto de lei de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos) que propõe uma nova punição para quem comete crimes de maus-tratos contra animais: a proibição de assumir cargos, empregos ou funções públicas no município, além da participação em licitações. A medida vale para condenações com sentença transitada em julgado e terá duração de cinco anos.
A proposta se aplica à administração pública direta e indireta incluindo Prefeitura, Secretarias, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista com participação do município. Na prática, pessoas condenadas por maus-tratos a animais não poderão ocupar cargos públicos nem fornecer bens ou serviços à administração municipal nesse período.
“É inadmissível que alguém que comete crueldade contra animais seja mantido com recursos públicos ou ocupe funções de confiança no poder público. Precisamos dar um sinal claro de que Campinas não compactua com a violência contra seres sencientes”, afirma o vereador.
A justificativa do projeto destaca que, embora o crime de maus-tratos esteja previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), ainda há falhas na punição efetiva desses atos. Ganem argumenta que a legislação municipal pode e deve avançar para coibir a impunidade.
A proposta também se baseia em fundamentos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Campinas, que atribuem às esferas de governo a responsabilidade de proteger o meio ambiente e a fauna. Práticas como abandono, agressões físicas, negligência nos cuidados básicos, confinamento inadequado e uso de animais em atividades exaustivas são alguns dos exemplos listados como maus-tratos pela Resolução nº 1.236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
“É uma resposta a um clamor popular que cresce a cada dia. A sociedade quer justiça e políticas públicas mais rigorosas na proteção animal. E o serviço público precisa dar o exemplo”, conclui Ganem.
O projeto ainda será analisado pelas comissões permanentes da Câmara antes de ir a plenário para votação.
Texto: Gabinete do vereador Hebert Ganem
Foto: Câmara Municipal de Campinas
