Projeto de Debora Palermo proíbe inauguração de obras públicas sem acessibilidade em Campinas

A vereadora Debora Palermo (PL) protocolou na Câmara Municipal de Campinas um Projeto de Lei Complementar que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas que não atendam integralmente aos critérios técnicos e legais de acessibilidade física vigentes.

A proposta tem como objetivo garantir que todas as novas obras, reformas e ampliações executadas com recursos públicos, como escolas, unidades de saúde, praças, bibliotecas e outros espaços, sejam plenamente acessíveis a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), as normas da ABNT (NBR 9050 e NBR 15290) e demais regulamentações específicas.

“Não podemos admitir que obras públicas sejam inauguradas sem que estejam preparadas para acolher todos os cidadãos, especialmente aqueles que mais enfrentam barreiras no dia a dia. A acessibilidade é um direito, não um favor”, destacou a vereadora Debora Palermo, que também preside a Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, na Câmara Municipal de Campinas.

A proposta encontra respaldo legal no artigo 30 da Constituição Federal, que atribui aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o aperfeiçoamento de normas federais e estaduais.

Texto: Gabinete da vereadora Debora Palermo

Foto: Câmara Municipal de Campinas