Vereadores aprovam diretrizes orçamentárias de 2026 e reestruturação administrativa da Fumec
Os vereadores de Campinas aprovaram, na 39ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (23), em primeira discussão a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 e a reestruturação administrativa da Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec).
O presidente da Câmara Luiz Rossini (Republicanos) ressaltou a importância da aprovação do projeto em primeira discussão para que não haja atrasos no calendário para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). “Nada pode ser executado se a LDO não for aprovada. Por isso, a importância da votação antes do recesso. Esse projeto nos mostra as áreas que serão priorizadas no orçamento de 2026”, falou.
Além de estabelecer os princípios orçamentários, o texto também aborda regras para gestão de receitas e despesas, execução de emendas parlamentares, transferências a entidades públicas e privadas, e mecanismos de controle e transparência fiscal.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 50/25 que trata da reestruturação administrativa da Fumec. De acordo com o Projeto, a reestruturação busca otimizar recursos, modernizar processos de gestão e fortalecer o papel estratégico da Fumec no contexto educacional do Município.
“A lei que estruturou o Fumec é de 1997. Essa atualização é necessária para que a Fundação continue acompanhando os avanços da área de educação”, defendeu Paulo Haddad.
Entre as principais mudanças estão redefinição das finalidades institucionais da Fundação, reestruturação dos órgãos colegiados e de direção, reorganização dos departamentos pedagógicos, técnicos е administrativos, atualização do quadro de cargos efetivos e em comissão, revisão do sistema de gratificações de função e aprimoramento das normas de gestão de pessoas.
RESULTADO DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025
1) APROVADO - 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 147/25, Processo nº 243.302, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026 e dá outras providências”.
2) APROVADO - 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 50/25, Processo nº 243.530, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a reestruturação administrativa da Fundação Municipal para Educação Comunitária (FUMEC), sua organização, cargos e funções”.
3) ADIADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 37/25, Processo nº 243.264, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação de Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os servidores pertencentes aos quadros próprios da autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar, e dá outras providências”.
4) ADIADO: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 58/25, Processo nº 243.613, de autoria da Mesa da Câmara, que “repristina, altera e revoga dispositivos da Lei nº 11.658, de 19 de setembro de 2003, que ‘atualiza e consolida as estruturas organizacional e funcional da Câmara Municipal de Campinas e dá outras providências’, e estabelece enquadramento no âmbito dessa mesma lei”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
5) ADIADO: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 36/25, Processo nº 243.068, de autoria do senhor Marcelo Silva, que “concede Medalha Arautos da Paz ao professor Lino Azevedo Júnior”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
6) ADIADO: 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 239/24, Processo nº 242.216, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “dispõe sobre a gratuidade do uso de estacionamento em hospitais e clínicas, públicos e privados, durante quinze minutos para embarque e desembarque de pacientes e visitantes”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
7) ADIADO: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1/25, Processo nº 242.483, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “altera a Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no Município de Campinas”.
