Vereadores aprovam projeto que atualiza regras para funcionamento de bancos
Os vereadores de Campinas aprovaram, na 38ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (18), um Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo que atualiza os critérios para concessão de alvará de funcionamento e operação de estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras no município.
O vereador Paulo Haddad (PSD) explica que o projeto é uma adequação à legislação federal. “Essa aprovação da legalidade do projeto é um passo importante para adequação das regras à legislação federal. O próximo passo é aprovação do mérito” disse.
A proposta estabelece novas exigências relacionadas à acessibilidade, segurança e conforto dos usuários, com base na legislação federal vigente. Entre os critérios definidos no texto estão a obrigatoriedade de sanitários e bebedouros, porta giratória com detector de metais, painéis opacos nos caixas e sistema de monitoramento por câmeras.
De acordo com o projeto, as exigências relacionadas à estrutura de segurança não se aplicam em casos em que não haja guarda ou movimentação de numerário no local, desde que o estabelecimento possua plano de segurança aprovado pela Polícia Federal.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
RESULTADO DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025
1) APROVADO - Turno único discussão e votação do Projeto de Lei nº 87/25, Processo nº 242.920, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “denomina Hegesida Bitto Branciforti uma via pública do município de Campinas”.
2) APROVADO -Turno único discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 77/25, Processo nº 243.429, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ a Marcelo Phaiffer”.
3) APROVADO - Turno único discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 61/25, Processo nº 243.320, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Mulher de Ação ‘Dorcelina de Oliveira Folador’ a Rosa de Souza dos Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
4) APROVADO - Turno único discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 50/25, Processo nº 243.204, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Antonios Terzis”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
5) APROVADO - Turno único discussão e votação do Projeto de Lei nº 108/25, Processo nº 243.062, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “institui o Dia do Capitalismo Humanista no calendário oficial do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
6) APROVADO - 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 3/25, Processo nº 242.490, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre os critérios para instalação e funcionamento de estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, na forma que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
