Câmara vota em definitivo a criação da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher
A Câmara Municipal de Campinas vota, em definitivo, na 32ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (28), o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que propõe a criação da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher. A proposta, que já foi votada em primeira discussão na reunião do ultimo dia 21, está entre os destaques da pauta da sessão.
Segundo a justificativa encaminhada pela Prefeitura, o objetivo é garantir mais eficiência na implementação das políticas públicas direcionadas às mulheres.
A nova pasta terá estrutura própria, composta por departamentos, coordenadorias e setores temáticos voltados à formulação e execução das políticas para as mulheres. Entre as competências da Secretaria estão a promoção da equidade de gênero, o suporte técnico ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o fomento ao empreendedorismo feminino e a articulação de ações para a eliminação de todas as formas de discriminação e violência.
A proposta também prevê o remanejamento de unidades e cargos da atual Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social para a nova estrutura.
Para atender as demandas da secretaria, está prevista a criação de cargos como o de secretário(a) municipal, secretário(a) adjunto(a), diretores, coordenadores e assessores, conforme previsto nas Leis Complementares nº 64/2014 e nº 301/2021.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será vinculado à nova Secretaria, com a intenção de fortalecer o controle social, a participação popular e a articulação institucional das políticas públicas voltadas ao público feminino.
A Reunião Ordinária será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta. Quem não puder comparecer poderá assistir pela TV Câmara Campinas (sinal digital 11.3, canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra), além da transmissão simultânea no canal da TV Câmara no YouTube.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 28 DE MAIO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 921/25, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 39/25, Processo nº 243.362, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/25, Processo nº 242.857, de autoria da senhora Guida Calixto, que “Concede Título de Cidadão Campineiro a Eustáquio Luciano Zica”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 132/24, Processo nº 241.313, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “Altera a Lei nº 14.011, de 12 de janeiro de 2011, que “dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 148/25, Processo nº 243.303, de autoria da senhora Debora Palermo, que “institui a Semana Municipal de Prevenção ao Afogamento Infantil no âmbito do município de Campinas, na forma que indica, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 3/25, Processo nº 242.477, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “denomina vias públicas localizadas no loteamento Núcleo Novo Planalto, no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 106/25, Processo nº 243.060, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Rua Romeu Fidencio Bertolini uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
7) Matérias adiadas de reunião anterior.
8) Discussão e votação de moção.
9) Discussão e votação de ata.
10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 21 de maio de 2025.
LUIZ ROSSINI
Presidente
