Câmara vota em definitivo PL que prevê isenção da taxa de estadia aos finais de semana e feriados no pátio de veículos

A Câmara de Campinas votará, em definitivo, na 26ª Reunião Ordinária de 2025, nesta quarta-feira (07), entre outras propostas, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Rodrigo Farmadic (União Brasil), que prevê a isenção da taxa de estadia no Pátio de Recolhimento de Veículos para automóveis removidos nos finais de semana e feriados. A proposta já foi aprovada em primeira discussão na Reunião Ordinária do último dia 30.

A medida pretende isentar das taxas de estadia os motoristas que tiverem seus veículos apreendidos no período em que o pátio municipal está fechado. De acordo com o texto, a isenção será válida para o dia da apreensão, o sábado, o domingo e os feriados, voltando a ser aplicada apenas a partir do primeiro dia útil subsequente.

A justificativa do projeto destaca que atualmente os proprietários enfrentam dificuldades para retirar seus veículos fora do horário comercial e, mesmo impossibilitados de reaver os automóveis, acabam arcando com taxas de estadia indevidas. Hoje, a retirada dos veículos no pátio municipal só é permitida de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30. No entanto, as remoções pela fiscalização ocorrem 24 horas por dia, todos os dias da semana.

Segundo o parlamentar, a proposta pretende proteger motoristas que estejam com a documentação do veículo regularizada e que tenham o carro removido por outras infrações, como estacionamento irregular.

O projeto, contudo, não se aplica aos casos de apreensão por documentação irregular nem quando os pátios disponibilizarem meios de retirada dos veículos durante finais de semana ou feriados. “O objetivo é fazer justiça e evitar despesas desnecessárias para os proprietários, garantindo mais equilíbrio no processo de fiscalização e recolhimento de veículos na cidade”, acrescenta.

No ano passado, a Câmara já havia aprovado por unanimidade uma proposição de mesmo teor feita pelo parlamentar, que acabou sendo vetada pelo prefeito por restrições da Lei Eleitoral.

A Reunião Ordinária será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta. Quem não puder comparecer poderá assistir pela TV Câmara Campinas (sinal digital 11.3, canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra), além da transmissão simultânea no canal da TV Câmara no YouTube. 

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 7 DE MAIO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 773/25, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 7/25, Processo nº 242.481, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “dispõe sobre a isenção da taxa de estadia em pátio da Emdec ou em pátio conveniado para veículo apreendido por infração de trânsito nos finais de semana, feriados e feriados prolongados e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

2) Votação do recurso apresentado pela vereadora Mariana Conti, conforme parágrafo único do art. 66 do Regimento Interno, nos Autos do Projeto de Lei nº 247/24, Processo nº 242.433, que “fixa o subsídio do diretor-presidente da autarquia pública municipal Rede Municipal Dr. Mário Gatti de urgência, emergência e hospitalar”, para julgamento do recurso interposto contra decisão prolatada pela Comissão de Constituição e Legalidade, acerca do procedimento de votação adotado pela comissão na votação do parecer do projeto.

3) Votação do recurso apresentado pela vereadora Mariana Conti, conforme parágrafo único do art. 66 do Regimento Interno, nos Autos do Projeto de Lei nº 248/24, Processo nº 242.434, que “fixa o subsídio do presidente da Setec - Serviços Técnicos Gerais”, para julgamento do recurso interposto contra decisão prolatada pela Comissão de Constituição e Legalidade, acerca do procedimento de votação adotado pela comissão na votação do parecer do projeto.

4) Votação do recurso apresentado pela vereadora Mariana Conti, conforme parágrafo único do art. 66 do Regimento Interno, nos Autos do Projeto de Lei nº 249/24, Processo nº 242.435, que “fixa o subsídio do diretor presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev”, para julgamento do recurso interposto contra decisão prolatada pela Comissão de Constituição e Legalidade, acerca do procedimento de votação adotado pela comissão na votação do parecer do projeto.

5) Votação do recurso apresentado pela vereadora Mariana Conti, conforme parágrafo único do art. 66 do Regimento Interno, nos Autos do Projeto de Lei nº 250/24, Processo nº 242.436, que “fixa o subsídio do presidente da Fundação José Pedro de Oliveira (FJPO)”, para julgamento do recurso interposto contra decisão prolatada pela Comissão de Constituição e Legalidade, acerca do procedimento de votação adotado pela comissão na votação do parecer do projeto.

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 33/25, Processo nº 243.145, de autoria do Prefeito Municipal, que “desafeta bens públicos municipais e autoriza o Poder Executivo a alienar, exclusivamente aos proprietários lindeiros, área de viela de passagem de pedestres, de propriedade da Municipalidade, do Loteamento Arruamento D.A.E. do Quarteirão nº 2.749”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 37/24, Processo nº 240.962, de autoria do senhor Zé Carlos, que “altera a Lei nº 11.175, de 11 de abril de 2002, que ‘dispõe sobre a proteção especial, prevista na Lei Orgânica do município de Campinas, que assegura aos idosos, portadores de deficiências e gestantes acesso adequado aos serviços públicos’, para aprimorar a segurança de mulheres na utilização do transporte público no período noturno”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 6/23, Processo nº 238.244, de autoria do senhor Gustavo Petta e outros senhores vereadores, que “altera os arts. 39 e 49 da Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que ‘dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 115/25, Processo nº 243.107, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “denomina Praça Francisco José Monteiro de Barros uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 5/25, Processo nº 242.479, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “denomina Praça Gildo Pascoal Filho um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 288/24, Processo nº 242.453, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Beleza ‘Ondina Paes Leme’ a Eliete Cangussu Dias Ferreira”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

12) Matérias adiadas de reunião anterior.

13) Discussão e votação de moção.

14) Discussão e votação de ata.

15) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 5 de maio de 2025.

LUIZ ROSSINI

Presidente