Câmara vota em definitivo projeto que institui 500 cargos efetivos de Agente de Educação Infantil

A Câmara Municipal de Campinas vota, em definitivo, na 29ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (19), entre outras propostas, o Projeto de Lei Complementar do Executivo que propõe a criação de 500 cargos públicos de provimento efetivo de Agente de Educação Infantil. A medida pretende reforçar o quadro da Secretaria Municipal de Educação diante da ampliação da jornada escolar nas unidades da rede municipal.

De acordo com a justificativa do projeto, os novos cargos são necessários para atender à crescente demanda dos Centros de Educação Infantil (CEIs), que funcionam em período integral. O texto destaca ainda que os cargos de Monitor Infantojuvenil estão sendo extintos gradualmente e que as atribuições desses profissionais são equivalentes às de Agente de Educação Infantil, o que justifica a ampliação desse último cargo.

A proposta também considera a necessidade de reforçar o atendimento educacional no ensino fundamental, sobretudo após os impactos pedagógicos da pandemia de Covid-19. Segundo a Prefeitura, o reordenamento curricular e as determinações da Vara da Infância e Juventude para ampliação de matrículas reforçam a urgência da medida.

Além disso, o projeto está alinhado ao planejamento da construção de novas escolas municipais, que devem atender aproximadamente 3 mil novas vagas.

A criação dos cargos está prevista na Lei nº 12.985/2007, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais. Conforme determina a legislação, os novos postos só poderão ser preenchidos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.

A Reunião Ordinária será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta. Quem não puder comparecer poderá assistir pela TV Câmara Campinas (sinal digital 11.3, canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra), além da transmissão simultânea no canal da TV Câmara no YouTube.

 Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE MAIO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS 

PEQUENO EXPEDIENTE 

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 837/25, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/25, Processo nº 242.501, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Agente de Educação Infantil na Prefeitura Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 838/25, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 16/25, Processo nº 242.853, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 12.986, de 28 de junho de 2007, que ‘dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 201/24, Processo nº 241.847, de autoria da senhora Debora Palermo, que “declara órgão de utilidade pública municipal o Instituto 20 Mil Amigos”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 290/24, Processo nº 242.455, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Jaciano Gonçalves Pedrosa”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 2/25, Processo nº 242.476, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “denomina vias públicas do loteamento Jardim Caiman, no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 46/25, Processo nº 242.536, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Bowl Fábio Break uma pista de skate do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

7) Matérias adiadas de reunião anterior. 

8) Discussão e votação de moção.

9) Discussão e votação de ata.

10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE 

Oradores inscritos no Grande Expediente. 

Campinas, 14 de maio de 2025.

LUIZ ROSSINI

Presidente