Câmara vota em primeira discussão a criação da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher

A Câmara Municipal de Campinas vota, em primeira discussão, na 30ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que propõe a criação da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher. A proposta está entre os destaques da pauta da sessão.

Segundo a justificativa encaminhada pela Prefeitura, a criação da pasta é necessária mediante à falta de proteção e defesa dos interesses das mulheres dentro da sociedade moderna. O objetivo é garantir mais eficiência na implementação das políticas públicas direcionadas a esse público.

A proposta da nova secretaria é institucionalizar um órgão específico dentro da estrutura da Administração Pública para coordenar, articular e implementar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, com atuação transversal em áreas como saúde, enfrentamento à violência, geração de renda, empreendedorismo e inclusão social.

A nova pasta terá estrutura própria, composta por departamentos, coordenadorias e setores temáticos voltados à formulação e execução das políticas para as mulheres. Entre as competências da Secretaria estão a promoção da equidade de gênero, o suporte técnico ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o fomento ao empreendedorismo feminino e a articulação de ações para a eliminação de todas as formas de discriminação e violência.

A proposta também prevê o remanejamento de unidades e cargos da atual Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social para a nova estrutura.

Para atender as demandas da secretaria, está prevista a criação de cargos como o de secretário(a) municipal, secretário(a) adjunto(a), diretores, coordenadores e assessores, conforme previsto nas Leis Complementares nº 64/2014 e nº 301/2021.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será vinculado à nova Secretaria, com a intenção de fortalecer o controle social, a participação popular e a articulação institucional das políticas públicas voltadas ao público feminino.

A Reunião Ordinária será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta. Quem não puder comparecer poderá assistir pela TV Câmara Campinas (sinal digital 11.3, canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra), além da transmissão simultânea no canal da TV Câmara no YouTube.

 Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 39/25, Processo nº 243.362, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher e dá outras providências”.

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 15/22, Processo nº 235.810, de autoria do senhor Rubens Gás, que “concede gratuidade de tarifa no transporte coletvo municipal de Campinas aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 79/25, Processo nº 243.444, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Saúde “Ana Nery” a Luiz Gustavo da Silva Córdoba”.

4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 74/24, Processo nº 242.123, de autoria do Prefeito Municipal, que “estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infraestrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados; delega competência à Secretaria Municipal de Infraestrutura para outorgar a permissão de uso; disciplina a execução das obras dela decorrentes, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 222/24, Processo nº 242.041, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Campo Argemiro Pires Gomes um campo de futebol do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/25, Processo nº 242.488, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Silvia dos Santos Machado”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

7) Matérias adiadas de reunião anterior.

8) Discussão e votação de moção.

9) Discussão e votação de ata.

10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 14 de maio de 2025.

LUIZ ROSSINI

Presidente