Câmara vota, em primeira discussão, alterações nas regras de poluição sonora
A Câmara Municipal de Campinas vota, em primeira discussão, na 33ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (02), um Projeto de Lei Ordinária, de autoria do vereador Otto Alejandro (PL), que propõe alterações na legislação municipal sobre aferição de ruídos em áreas públicas e privadas da cidade.
O projeto propõe alinhar as ações de fiscalização à norma ABNT NBR 10.151/2019, atualmente vigente, que determina que os níveis de intensidade sonora devem ser medidos no ponto de recepção — ou seja, no local onde o som é percebido pela população, e não diretamente na fonte emissora, como tem ocorrido em Campinas.
“As medições na fonte, como ainda ocorrem em Campinas, não têm validade conforme a norma técnica vigente. Esse projeto é uma forma de garantir segurança jurídica, respeitando os parâmetros técnicos da ABNT”, afirma o vereador.
Uma das mudanças é a obrigatoriedade de que, quando houver identificação do denunciante, a medição do som seja feita a 2 metros de onde está o denunciante, conforme estabelece a NBR. Já nos casos de denúncia anônima, a medição deverá ser realizada a 40 metros da fonte geradora do ruído.
O projeto também determina que a identidade do denunciante deve ser mantida sob sigilo e que a aferição deve ser feita com a presença do responsável pelo estabelecimento denunciado, exceto quando há identificação do reclamante.
A medida também prevê que as estatísticas de denúncias por perturbação do sossego deverão ser publicadas indicando se a denúncia foi considerada procedente ou não.
Outra adequação, de acordo com a NBR 10.151/2000, é que serão desconsiderados, no momento de aferição, os ruídos causados pelos veículos automotores que estiverem transitando na via do estabelecimento no momento da aferição.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 2 DE JUNHO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 989/25, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Decreto Legislativo nº 115/24, Processo nº 241.311, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Diploma “Ana Nery” a Juliana Formigari dos Santos, por ter se destacado nos relevantes serviços prestados à comunidade campineira por meio do atendimento profissional”.
2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 31/25, Processo nº 243.142, de autoria do Prefeito Municipal que “altera a Lei Complementar nº 148, de 13 de maio de 2016, que ‘desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais área de praça de propriedade da municipalidade e autoriza a doação à fazenda pública do estado de São Paulo’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 54/25, Processo nº 242.670, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “denomina Pracão Luiz Carlos de Moraes um espaço destinado à socialização de animais no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 133/25, Processo nº 243.201, de autoria da senhora Guida Calixto, que “institui a campanha Junho Violeta, para conscientização sobre a violência contra a pessoa idosa, no âmbito do município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 154/25, Processo nº 243.360, de autoria do senhor Marrom Cunha, que “denomina Rua Osvaldino Pereira de Souza uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 107/25, Processo nº 243.061, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Rua Carlos Roberto Pupo de Campos Ferreira uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
7) Matérias adiadas de reunião anterior.
7.1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 132/24, Processo nº 241.313, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “altera a Lei nº 14.011, de 12 de janeiro de 2011, que ‘dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
7.2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 148/25, Processo nº 243.303, de autoria da senhora Debora Palermo, que “institui a Semana Municipal de Prevenção ao Afogamento Infantil no âmbito do município de Campinas, na forma que indica, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
7.3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 3/25, Processo nº 242.477, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “denomina vias públicas localizadas no loteamento Núcleo Novo Planalto, no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
7.4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 106/25, Processo nº 243.060, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Rua Romeu Fidencio Bertolini uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
8) Discussão e votação de moção.
9) Discussão e votação de ata.
10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 27 de maio de 2025.
LUIZ ROSSINI
Presidente
