Câmara vota projeto que amplia proibição de fumar em espaços públicos e inclui cigarro eletrônico

A Câmara Municipal de Campinas vota, na 27ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (12), entre outras propostas, o Projeto de Lei que atualiza e amplia a legislação que proíbe o fumo em locais públicos. De autoria do vereador Luiz Rossini (Republicanos), a proposta inclui novas áreas na proibição e estende as restrições aos cigarros eletrônicos e dispositivos semelhantes.

O texto propõe a inclusão das áreas comuns de condomínios residenciais, clubes, praças e parques públicos na lista de locais onde é proibido fumar. A medida vale tanto para cigarros tradicionais quanto para dispositivos eletrônicos, como e-cigarretes, e-ciggy e vapes, que têm ganhado popularidade nos últimos anos, especialmente entre os jovens.

“A mudança reforça a lei municipal e estender sua abrangência a espaços públicos abertos e às novas formas de fumar, que também trazem riscos à saúde coletiva”, afirma Rossini.

Além da ampliação dos espaços abrangidos pela proibição, o projeto também endurece a fiscalização e as penalidades. Em caso de descumprimento, os responsáveis poderão ser multados em valores que variam de 200 a 500 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas), conforme a capacidade econômica do infrator.

O Projeto de Lei atualiza e amplia a Lei Municipal nº 6.011/1988 e reforça o alinhamento com a Lei Federal nº 9.294/1996, que estabelece restrições ao uso de produtos fumígenos em ambientes coletivos.  

De acordo com o texto, o Poder Executivo será responsável por regulamentar a nova legislação, caso aprovada, definindo procedimentos de fiscalização e aplicação das sanções.

A Reunião Ordinária será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta. Quem não puder comparecer poderá assistir pela TV Câmara Campinas (sinal digital 11.3, canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra), além da transmissão simultânea no canal da TV Câmara no YouTube.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE MAIO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE 

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 837/25, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/25, Processo nº 242.501, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Agente de Educação Infantil na Prefeitura Municipal de Campinas”.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 838/25, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 16/25, Processo nº 242.853, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 12.986, de 28 de junho de 2007, que ‘dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Campinas’”.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 871/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 68/25, Processo nº 243.357, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Saúde ‘Ana Nery’ a Sidney Mazzega”.

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 19/25, Processo nº 242.858, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Ronaldo Hipolito Soares”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 128/24, Processo nº 241.294, de autoria do senhor Luiz Rossini, com emenda, que “altera a Lei nº 6.011, de 21 de novembro de 1988, que ‘proíbe fumar em hospitais, áreas de saúde, lojas, garagens públicas, museus, escolas e táxis’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1/25, Processo nº 242.475, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “denomina Alirio Costa do Nascimento uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 249/22, Processo nº 237.511, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “dispõe sobre a proporção de gêneros, entre autoras e autores, a ser observada na aquisição de livros paradidáticos na rede municipal de ensino de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. 

8) Matérias adiadas de reunião anterior. 

9) Discussão e votação de moção.

10) Discussão e votação de ata.

11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 7 de maio de 2025.

LUIZ ROSSINI

Presidente