Câmara vota regulamentação do uso de vias públicas para infraestrutura urbana
A Câmara Municipal de Campinas vota, em primeira discussão, na 28ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (14), entre outros itens, o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo que estabelece diretrizes para a utilização das vias públicas municipais na instalação de equipamentos de infraestrutura urbana – como redes de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, águas pluviais, gás canalizado, entre outros.
O projeto define como principais diretrizes a substituição de redes aéreas por subterrâneas, a implantação de redes compartilhadas e o uso de tecnologias não destrutivas para minimizar o impacto das obras. As normas incluem o uso de subsolo, o espaço aéreo e as obras de arte de domínio municipal, vinculados à prestação de serviços públicos e privados.
A proposta delega competência à Secretaria Municipal de Infraestrutura para conceder a permissão de uso desses espaços e regulamentar a execução das obras relacionadas.
Entre outros pontos, a matéria determina ainda a obrigatoriedade de mapeamento da cidade em base cartográfica digital única, de uso geral, além de estabelecer regras para a concessão de Termos de Permissão de Uso (TPU), prazos para análise dos projetos e critérios para caução e taxas. A fiscalização das obras será de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec).
A proposta pretende modernizar a legislação municipal — substituindo a Lei nº 10.639, de 2000 —, para promover uma gestão organizada dos equipamentos de infraestrutura urbana, ampliar o acesso aos serviços e contribuindo para a preservação da paisagem urbana e a segurança da malha viária.
A Reunião Ordinária será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta. Quem não puder comparecer poderá assistir pela TV Câmara Campinas (sinal digital 11.3, canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra), além da transmissão simultânea no canal da TV Câmara no YouTube.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 14 DE MAIO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 874/25, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 158/25, Processo nº 243.368, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “declara órgão de utilidade pública municipal a filial do Instituto Segumed em Campinas”.
2) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 884/25:
1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 74/24, Processo nº 242.123, de autoria do Prefeito Municipal, que “estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infraestrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados; delega competência à Secretaria Municipal de Infraestrutura para outorgar a permissão de uso; disciplina a execução das obras dela decorrentes, e dá outras providências”.
3) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 269/21, Processo nº 234.848, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “altera a Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, que ‘dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências’, para dispor sobre os animais comunitários’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao Substitutivo Total.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 117/25, Processo nº 243.109, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “denomina Praça Carla Favero Kreimer Cunha Lopes um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 59/25, Processo nº 242.708, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “denomina Areninha Antonio Forner um campo de futebol do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/25, Processo nº 242.811, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Ágatha Ursini de Moraes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
7) Matérias adiadas de reunião anterior.
8) Discussão e votação de moção.
9) Discussão e votação de ata.
10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 8 de maio de 2025.
LUIZ ROSSINI
Presidente
