Comissão de Constituição e Legalidade analisa doação de área à Arquidiocese e regularização de terreno da Fazenda Pública do Estado de São Paulo
A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta segunda-feira (26), às 10h, a 8ª Reunião Ordinária para analisar pareceres de seis projetos de lei. Entre os destaques, estão dois projetos do Executivo que envolvem alterações no uso de áreas públicas da cidade. O encontro será presdido pelo vereador Otto Alejandro (PL).
A comissão analisará o parecer favorável sugerido pelo vereador Filipe Marchesi (PSB) ao PLC 21/2025, que propõe a doação de um terreno público, localizado no bairro Nova Campinas, à Arquidiocese de Campinas. A área já abriga a atual Igreja Santa Rita de Cássia e teve sua descrição atualizada. A proposta estabelece um prazo de até cinco anos para que o uso da área esteja regularizado de acordo com a finalidade religiosa, sob pena de reversão do imóvel ao município.
Outro item que será analisado é o parecer favorável - também sugerido pelo vereador Filipe Marchesi- ao PLC 31/2025, que atualiza a descrição cadastral de uma praça localizada na Vila Santa Odila, já prevista para ser doada à Fazenda Pública do Estado em legislação anterior, de 2016. O projeto pretende ajustar a redação legal à nova matrícula registrada no 3º Registro de Imóveis de Campinas.
A reunião, aberta à população, será realizada no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
CONFIRA A PAUTA DOS TRABALHOS DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE:
1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Filipe Marchesi favorável ao PLC 31/2025, Processo nº 243.142, de autoria do Prefeito Municipal, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 13 DE MAIO DE 2016, QUE ‘DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS ÁREA DE PRAÇA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE E AUTORIZA A DOAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO’”.
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2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Filipe Marchesi favorável ao PLC 21/2025, Processo nº 242.957, de autoria do Prefeito Municipal, que “DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO, TRANSFERE PARA A CLASSE DOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE À ARQUIDIOCESE DE CAMPINAS”.
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3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Filipe Marchesi contrário ao substitutivo total ao PLC 62/2024, Processo nº 241.960, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que “INSTITUI NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS ESPAÇO ESPECÍFICO PARA VEÍCULOS DE MOTORISTAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR MEIO DE APLICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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4) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga contrário ao PLO 108/2022 e à Emenda de fl. 10, Processo nº 236.339, de autoria da Senhora Guida Calixto, que “PROÍBE A FABRICAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, A DISTRIBUIÇÃO E A VEICULAÇÃO DE SÍMBOLOS, EMBLEMAS, ORNAMENTOS, DISTINTIVOS, IMAGENS, TEXTOS, ÁUDIOS E PROPAGANDAS QUE TENHAM COMO FINALIDADE A PROPAGAÇÃO DE IDEOLOGIA FASCISTA, NAZISTA OU SUPREMACISTA RACIAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”.
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5) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga contrário ao PLO
38/2022, Processo nº 235.727, de autoria da Senhora Guida Calixto, que “AUTORIZA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A CRIAR UMA SEÇÃO DE TRANSPARÊNCIA
NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXCLUSIVA PARA A DIVULGAÇÃO DE
NOTIFICAÇÕES DE ALERTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO”.
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6) Continuação, após pedido de vista durante a 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Legalidade, da discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves contrário ao PLC 82/2022, Processo nº 234.916, de autoria do Senhor Marcelo Silva, que “INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE RETENÇÃO E RECUOS EXCLUSIVOS PARA MOTOCICLETAS E BICICLETAS EM VIAS PÚBLICAS EQUIPADAS COM SEMÁFOROS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”.
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7) Discussão e votação de pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião.
8) Outros assuntos afetos à Comissão.
Campinas, 22 de maio de 2025.
OTTO ALEJANDRO
Presidente da Comissão de Constituição e Legalidade
