Comissão de Legalidade discute acessibilidade em restaurantes com proposta de cardápios em Braille e material acrílico
A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara de Campinas realiza, nesta terça-feira (13), às 15h, a 7ª Reunião Ordinária do ano para votar pareceres de 10 projetos de lei. Um dos destaques é a discussão e votação do parecer favorável ao projeto, de autoria da vereadora Guida Calixto (PT), que propõe a obrigatoriedade de cardápios em Braille, produzidos em material acrílico, nos estabelecimentos alimentícios da cidade. O encontro será presidido pelo vereador Otto Alejandro (PL).
A comissão votará parecer favorável, sugerido pelo vereador Roberto Alves (Republicanos), ao PLO 237/2024, que altera a Lei nº 9.571/1997 e torna obrigatória a disponibilização de cardápios acessíveis — tanto no sistema de leitura em Braille quanto confeccionados em acrílico — em restaurantes, churrascarias, lanchonetes e similares. A proposta é garantir autonomia, dignidade e segurança a pessoas com deficiência visual.
De acordo com a justificativa da vereadora, a medida busca conciliar inclusão e higiene, sobretudo diante das mudanças impostas pela pandemia da COVID-19, que aumentaram a preocupação com a limpeza de objetos de uso coletivo. O acrílico, segundo o texto, oferece durabilidade e facilidade de higienização, atendendo aos padrões sanitários sem comprometer a acessibilidade.
A reunião, aberta à população, será realizada no Plenarinho da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
CONFIRA A PAUTA COMPLETA DA REUNIÃO:
1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves favorável ao PLO 237/2024, Processo nº 242.187, de autoria da Senhora Guida Calixto, que “ALTERA A LEI Nº 9.571, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA INCLUIR A OBRIGAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS ESPECÍFICOS DISPONIBILIZAREM CARDÁPIOS IMPRESSOS EM BRAILE PRODUZIDOS EM MATERIAL ACRÍLICO”.
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2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves favorável ao PLC 9/2024 e à emenda supressiva de fl. 54, Processo nº 240.215, de autoria da Senhora Guida Calixto, que “VEDA O USO DE CONSTRUÇÕES E INTERVENÇÕES HOSTIS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE LIVRE CIRCULAÇÃO EM CAMPINAS”.
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3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves favorável ao PLO 63/2024 e à emenda modificativa de fl. 26, Processo nº 240.772, de autoria da Senhora Guida Calixto, que “ACRESCENTA INCISO VII AO ART. 3º E INCISO V AO ART. 8º DA LEI Nº 14.301, DE 26 DE JUNHO DE 2012, QUE ‘DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR’”.
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4) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves contrário ao PLO 63/2025, Processo nº 242.712, de autoria do Senhor Hebert Ganem, que “ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE E A ATENÇÃO INTEGRAL A PESSOAS COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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5) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves contrário ao PLC 5/2025, Processo nº 242.499, de autoria da Senhora Fernanda Souto, que “ACRESCE O INCISO XIV AO ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 378, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE ‘DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’”.
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6) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves contrário ao PLC 26/2024, Processo nº 240.820, de autoria da Senhora Guida Calixto, que “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 6.174, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1990, QUE ‘DISPÕE SOBRE O USO DE ÔNIBUS AOS MAIORES DE 65 ANOS’, PARA ESTENDER A GRATUIDADE DO USO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS”.
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7) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves contrário ao substitutivo total ao PLC 39/2021 e contrário ao PLC 39/2021, Processo nº 233.862, de autoria do Senhor Cecílio Santos, que “ACRESCENTA ARTIGOS Á LEI Nº 14.885, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS INSTALAREM GPS EM TODA FROTA DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO QUE OPERAM DENTRO DO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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8) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves contrário ao PLO 140/2021, Processo nº 234.015, de autoria da Senhora Guida Calixto e outros vereadores, que “DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DO CAMPO DENOMINADO ‘RAÇA/COR’ NOS FORMULÁRIOS DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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9) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves contrário ao PLC 53/2024, Processo nº 241.667, de autoria da Senhora Guida Calixto, que “REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 472, DE 20 DE MAIO DE 2024, QUE ‘DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE HORA COMPLEMENTAR PELOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E NA REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’, PARA ESTABELECER NOVO INSTITUTO DE PRESTAÇÃO DE HORAS COMPLEMENTARES PELOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E NA REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR”.
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10) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves contrário ao PLC 82/2022, Processo nº 234.916, de autoria do Senhor Marcelo Silva, que “INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE RETENÇÃO E RECUOS EXCLUSIVOS PARA MOTOCICLETAS E BICICLETAS EM VIAS PÚBLICAS EQUIPADAS COM SEMÁFOROS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”.
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11) Discussão e votação de pareceres apresentados pela relatoria durante a reunião.
