Debora Palermo propõe obrigatoriedade de notificação de casos de violência ao Sisnov por Conselhos Tutelares

A vereadora Debora Palermo (PL) protocolou o Projeto de Lei Ordinária nº 176/2025, que estabelece a obrigatoriedade de notificação, por parte dos Conselhos Tutelares do município, ao Sisnov (Sistema de Notificação de Violência de Campinas), sobre qualquer ocorrência de violência física, psicológica, sexual, negligência ou abandono envolvendo crianças e adolescentes atendidos.

O Sisnov, criado em 2005, é um sistema eletrônico, integrado, intersetorial e interinstitucional que tem como objetivo registrar casos suspeitos ou confirmados de violência no município. A proposta da parlamentar visa fortalecer a base de dados do sistema e garantir respostas mais rápidas e eficazes por parte do poder público, com ações direcionadas e assertivas na proteção dos direitos da infância e adolescência.

De acordo com o texto do projeto, a notificação deverá ser feita no prazo máximo de 48 horas após o conhecimento do fato, utilizando os instrumentos e procedimentos já estabelecidos pelo Sisnov. A proposta ainda determina que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, ofereça capacitação e suporte técnico aos conselheiros tutelares para assegurar o correto preenchimento e envio das notificações.

"Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente já determine que os casos de violência devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, é essencial que os próprios conselhos também notifiquem o SISNOV. Isso possibilita uma atuação intersetorial mais eficiente e baseada em dados consistentes", explica Debora Palermo.

O projeto ainda prevê responsabilização administrativa para agentes públicos que descumprirem a lei, nos termos da legislação vigente.

Texto: Gabinete da vereadora Debora Palermo

Foto: Câmara Municipal de Campinas