Projeto protocolado por Marcelo Silva proíbe abordagem de passageiros por motoristas irregulares
O vereador Marcelo Silva (PP) protocolou um Projeto de Lei na Câmara de Campinas que propõe a proibição da abordagem direta de passageiros por motoristas não autorizados em vias e espaços públicos do município.
De acordo com o texto, será considerada irregular qualquer abordagem realizada por pessoas que ofereçam transporte individual remunerado sem vínculo com aplicativos legalizados ou sem autorização da Prefeitura como taxista. A proposta abrange locais de grande circulação, como terminais rodoviários, aeroportos, shoppings, hospitais, estádios e áreas próximas a eventos e aglomerações.
“O objetivo é proteger a população e assegurar que o transporte individual remunerado em Campinas seja feito de maneira regulamentada, com fiscalização adequada e respeito à legislação vigente”, afirma o parlamentar.
O projeto estabelece que é vedado oferecer corridas verbalmente ou por gestos, permanecer nos locais com a intenção de captar clientes sem autorização ou simular vínculo com aplicativos ou serviços oficiais. Em caso de descumprimento, os infratores estarão sujeitos a multa de R$ 500, com valor dobrado em caso de reincidência, além da possível apreensão do veículo e comunicação à Polícia Civil.
A fiscalização deverá ser realizada por agentes da Secretaria Municipal de Transportes, da Guarda Municipal e da Secretaria de Ordem Pública. A lei não se aplicará a taxistas licenciados nem a motoristas cadastrados em plataformas digitais de transporte devidamente autorizadas a operar no município.
Na justificativa do projeto, o vereador cita os riscos relacionados à atuação de transportadores clandestinos, como a falta de controle sobre os condutores e as condições dos veículos. Segundo ele, além de comprometerem a segurança dos usuários, essas práticas representam concorrência desleal com os profissionais legalmente autorizados.
Para se tornar lei, o projeto deverá ser aprovado em duas votações no Plenário da Câmara e, posteriormente, sancionado pelo prefeito.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
