Vereadores aprovam em definitivo projeto que autoriza concessão de área pública à Sobrapar para ampliação de atendimentos gratuitos
Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo, na 25ª Reunião Ordinária de 2025, nesta segunda-feira (05), entre outras propostas, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que autoriza a concessão de uso de uma área pública à Sociedade Brasileira de Pesquisa e Assistência para Reabilitação Craniofacial (Sobrapar). A medida permitirá à entidade ampliar significativamente sua estrutura de atendimento gratuito à população.
O vereador Paulo Haddad (PSD) destacou que a aprovação definitiva do projeto atende a um grande interesse público.” A aprovação definitiva do projeto é de grande interesse público para garantir que a Sobrapar amplie o atendimento, que é fundamental para a população. Não tenho dúvida de que a instituição fará um bom uso da área, de acordo com o que está contemplando o projeto”, enfatizou.
Segundo a justificativa do projeto, a nova área será utilizada para construir um prédio anexo à atual sede da entidade, abrigando setores que hoje operam com limitações de espaço. Também está prevista a criação de um espaço lúdico voltado à infância e uma área de lazer aberta à comunidade.
Reconhecida nacionalmente pelo trabalho voltado à reabilitação de deformidades craniofaciais, especialmente em crianças, a Sobrapar é uma entidade filantrópica certificada como organização de assistência social (CEBAS), e oferece atendimento multidisciplinar nas áreas de Psicologia, Psicopedagogia, Fonoaudiologia, Odontologia, Ortodontia, Odontopediatria, Otorrinolaringologia e Serviço Social.
O projeto prevê a desafetação — ou seja, a mudança de finalidade — da Área Institucional 02, localizada no Loteamento Residencial Reserva Dom Pedro, atualmente classificada como Equipamento Público Comunitário. Com a alteração, o espaço será transferido para a classe de bens dominicais e cedido à Sobrapar por meio de concessão gratuita e intransferível, pelo prazo de 30 anos, podendo ser prorrogado por igual período.
RESULTADO DA REUNIÃO:
1) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 60/25, Processo nº 243.319, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “Concede Título de Cidadão Campineiro a Amauri Ribeiro Thomazzi”.
2) APROVADO - 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 4/25, Processo nº 242.491, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a desafetação e autorização da concessão de direito real de uso da área institucional 02 - equipamento público comunitário do loteamento residencial reserva dom pedro, de propriedade do município, à sociedade brasileira de pesquisa e assistência para reabilitação craniofacial - sobrapar, na forma que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
3) APROVADO -Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 66/25, Processo nº 243.327, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico a Novo Sabor Pizzaria e Hamburgueria”.
4) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 65/25, Processo nº 243.324, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Gaspar Lopes Baptista”.
5) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 15/23, Processo nº 238.630, de autoria do senhor Gustavo Petta e outros senhores vereadores, que “altera os arts. 39, 47 e 54 da Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que ‘dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
6) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 188/24, Processo nº 241.678, de autoria da senhora Debora Palermo, que “denomina Rua José Ferrarezzo de Souza uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
7) Matérias adiadas de reunião anterior.
7.1) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 130/25, Processo nº 243.173, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Hospital da Mulher Dr. Pedro Serafim Neto o Centro de Referência de Assistência Integral da Mulher – Craim do Município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
