Vereadores aprovam em definitivo projeto que institui 500 cargos efetivos de Agente de Educação Infantil
Os vereadores aprovam em definitivo na 29ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (19), entre outras propostas, o Projeto de Lei Complementar do Executivo que propõe a criação de 500 cargos públicos de provimento efetivo de Agente de Educação Infantil.
O vereador Paulo Haddad, líder do governo na Câmara, destacou a importância da aprovação do projeto para atender a demanda de educação integral no ensino fundamental. “Campinas, assim como outras cidades, teve uma perda muito grande no ensino durante a pandemia. A aprovação desse projeto é fundamental para a contratação de profissionais qualificados para suprir essa demanda e proporcionar uma educação digna à altura das nossas crianças”, afirmou.
De acordo com a justificativa do projeto, os novos cargos são necessários para atender à crescente demanda dos Centros de Educação Infantil (CEIs), que funcionam em período integral. O texto destaca ainda que os cargos de Monitor Infantojuvenil estão sendo extintos gradualmente e que as atribuições desses profissionais são equivalentes às de Agente de Educação Infantil, o que justifica a ampliação desse último cargo.
A proposta também considera a necessidade de reforçar o atendimento educacional no ensino fundamental, sobretudo após os impactos pedagógicos da pandemia de Covid-19. Segundo a Prefeitura, o reordenamento curricular e as determinações da Vara da Infância e Juventude para ampliação de matrículas reforçam a urgência da medida.
A criação dos cargos está prevista na Lei nº 12.985/2007, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais. Conforme determina a legislação, os novos postos só poderão ser preenchidos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
RESULTADO DA REUNIÃO
1) APROVADO - 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/25, Processo nº 242.501, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Agente de Educação Infantil na Prefeitura Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
2 APROVADO - 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 16/25, Processo nº 242.853, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 12.986, de 28 de junho de 2007, que ‘dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Campinas’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
3) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 201/24, Processo nº 241.847, de autoria da senhora Debora Palermo, que “declara órgão de utilidade pública municipal o Instituto 20 Mil Amigos”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
4) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 290/24, Processo nº 242.455, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “concede Diploma de Mérito Empresarial ‘José Bonifácio Coutinho Nogueira’ a Jaciano Gonçalves Pedrosa”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
5) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 2/25, Processo nº 242.476, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “denomina vias públicas do loteamento Jardim Caiman, no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
6) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 46/25, Processo nº 242.536, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Bowl Fábio Break uma pista de skate do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
