Vereadores aprovam em primeira discussão a criação da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher
Os vereadores aprovaram, em primeira discussão, na 30ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que propõe a criação da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher.
A vereadora Debora Palermo (PL) destacou a importância da aprovação do projeto para a criação de políticas públicas específicas para as mulheres. “Nós apresentamos uma indicação em janeiro para a criação de uma secretaria para as mulheres porque sabemos que é um passo importante do poder público em defesa das mulheres para a realização de políticas públicas específicas que tenham esse olhar cuidadoso. Principalmente nós mulheres vamos ganhar muito com essa secretaria”, afirmou a vereadora.
A nova pasta terá estrutura própria, composta por departamentos, coordenadorias e setores temáticos voltados à formulação e execução das políticas para as mulheres. Entre as competências da Secretaria estão a promoção da equidade de gênero, o suporte técnico ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o fomento ao empreendedorismo feminino e a articulação de ações para a eliminação de todas as formas de discriminação e violência.
Segundo a justificativa encaminhada pela Prefeitura, a criação da pasta é necessária mediante à falta de proteção e defesa dos interesses das mulheres dentro da sociedade moderna. O objetivo é garantir mais eficiência na implementação das políticas públicas direcionadas a esse público.
A proposta da nova secretaria é institucionalizar um órgão específico dentro da estrutura da Administração Pública para coordenar, articular e implementar políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres, com atuação transversal em áreas como saúde, enfrentamento à violência, geração de renda, empreendedorismo e inclusão social.
O projeto também prevê o remanejamento de unidades e cargos da atual Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social para a nova estrutura.
Para atender as demandas da secretaria, está prevista a criação de cargos como o de secretário(a) municipal, secretário(a) adjunto(a), diretores, coordenadores e assessores, conforme previsto nas Leis Complementares nº 64/2014 e nº 301/2021.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
RESULTADO DA REUNIÃO:
1) APROVADO – 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 39/25, Processo nº 243.362, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher e dá outras providências”.
2) RETIRADO DA PAUTA - 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 15/22, Processo nº 235.810, de autoria do senhor Rubens Gás, que “concede gratuidade de tarifa no transporte coletvo municipal de Campinas aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio – Enem e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
3) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 79/25, Processo nº 243.444, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Saúde “Ana Nery” a Luiz Gustavo da Silva Córdoba”.
4) APROVADO – 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 74/24, Processo nº 242.123, de autoria do Prefeito Municipal, que “estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infraestrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados; delega competência à Secretaria Municipal de Infraestrutura para outorgar a permissão de uso; disciplina a execução das obras dela decorrentes, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
5) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 222/24, Processo nº 242.041, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Campo Argemiro Pires Gomes um campo de futebol do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
6) APROVADO – Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/25, Processo nº 242.488, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Silvia dos Santos Machado”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
