Vereadores aprovam, em primeira discussão, projeto que amplia proibição de fumar em espaços públicos e inclui cigarro eletrônico
Os vereadores de Campinas aprovaram em primeira discussão, na 27ª Reunião Ordinária desta segunda-feira (12), entre outras propostas, o Projeto de Lei que atualiza e amplia a legislação que proíbe o fumo em locais públicos. De autoria do vereador Luiz Rossini (Republicanos), a proposta inclui novas áreas na proibição e estende as restrições aos cigarros eletrônicos e dispositivos semelhantes.
O vereador destacou que o projeto é uma medida de proteção à saúde da população, principalmente pela necessidade de adaptar o uso do cigarro aos novos ambientes de convivência e às novas forma de fumar. “Com a aprovação do projeto, estamos garantindo mais proteção para a população em outros locais. E, apesar do cigarro eletrônico ser proibido no Brasil, o uso é uma realidade. A mudança reforça a lei municipal e estende sua abrangência a espaços públicos abertos e às novas formas de fumar, que também trazem riscos à saúde coletiva”, explicou.
O texto propõe a inclusão das áreas comuns de condomínios residenciais, clubes, praças e parques públicos na lista de locais onde é proibido fumar. A medida vale tanto para cigarros tradicionais quanto para dispositivos eletrônicos, como e-cigarretes, e-ciggy e vapes, que têm ganhado popularidade nos últimos anos, especialmente entre os jovens.
Além da ampliação dos espaços abrangidos pela proibição, o projeto também endurece a fiscalização e as penalidades. Em caso de descumprimento, os responsáveis poderão ser multados em valores que variam de 200 a 500 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas), conforme a capacidade econômica do infrator.
O Projeto de Lei atualiza e amplia a Lei Municipal nº 6.011/1988 e reforça o alinhamento com a Lei Federal nº 9.294/1996, que estabelece restrições ao uso de produtos fumígenos em ambientes coletivos.
De acordo com o texto, o Poder Executivo será responsável por regulamentar a nova legislação, caso aprovada, definindo procedimentos de fiscalização e aplicação das sanções.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
RESULTADO DA REUNIÃO:
1) APROVADO - 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 6/25, Processo nº 242.501, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo de Agente de Educação Infantil na Prefeitura Municipal de Campinas”.
2) APROVADO - 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 16/25, Processo nº 242.853, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 12.986, de 28 de junho de 2007, que ‘dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Campinas’”.
3) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 68/25, Processo nº 243.357, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Diploma de Mérito do Profissional da Saúde ‘Ana Nery’ a Sidney Mazzega”.
4) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 19/25, Processo nº 242.858, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Ronaldo Hipolito Soares”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
5) APROVADO - 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 128/24, Processo nº 241.294, de autoria do senhor Luiz Rossini, com emenda, que “altera a Lei nº 6.011, de 21 de novembro de 1988, que ‘proíbe fumar em hospitais, áreas de saúde, lojas, garagens públicas, museus, escolas e táxis’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
6) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 1/25, Processo nº 242.475, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “denomina Alirio Costa do Nascimento uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
7) APROVADO - 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 249/22, Processo nº 237.511, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “dispõe sobre a proporção de gêneros, entre autoras e autores, a ser observada na aquisição de livros paradidáticos na rede municipal de ensino de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
