Vereadores aprovam regulamentação do uso de vias públicas para infraestrutura urbana
Os vereadores aprovam, em primeira discussão, na 28ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (14), entre ouros itens, o Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo que estabelece diretrizes para a utilização das vias públicas municipais na instalação de equipamentos de infraestrutura urbana – como redes de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, águas pluviais, gás canalizado, entre outros.
O vereador Paulo Haddad (PSD), líder de governo na Câmara, destacou a importância da aprovação do projeto para a preservação da paisagem urbana e para a segurança da população na instalação desses equipamentos públicos. “É um passo muito importante para a regulamentação da instalação desses equipamentos. Inclusive, hoje temos tecnologias não destrutivas para o manejo desses dispositivos que deverão ser adotados pela regulamentação da lei”, destacou.
O projeto define como principais diretrizes a substituição de redes aéreas por subterrâneas, a implantação de redes compartilhadas e o uso de tecnologias não destrutivas para minimizar o impacto das obras. As normas incluem o uso de subsolo, o espaço aéreo e as obras de arte de domínio municipal, vinculados à prestação de serviços públicos e privados.
A proposta delega competência à Secretaria Municipal de Infraestrutura para conceder a permissão de uso desses espaços e regulamentar a execução das obras relacionadas.
Entre outros pontos, a matéria determina ainda a obrigatoriedade de mapeamento da cidade em base cartográfica digital única, de uso geral, além de estabelecer regras para a concessão de Termos de Permissão de Uso (TPU), prazos para análise dos projetos e critérios para caução e taxas. A fiscalização das obras será de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec).
A proposta pretende modernizar a legislação municipal — substituindo a Lei nº 10.639, de 2000 —, para promover uma gestão organizada dos equipamentos de infraestrutura urbana, ampliar o acesso aos serviços e contribuindo para a preservação da paisagem urbana e a segurança da malha viária.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
RESULTADO REUNIÃO:
1) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 158/25, Processo nº 243.368, de autoria do senhor Luis Yabiku, que “declara órgão de utilidade pública municipal a filial do Instituto Segumed em Campinas”.
2) APROVADO - 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 74/24, Processo nº 242.123, de autoria do Prefeito Municipal, que “estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infraestrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados; delega competência à Secretaria Municipal de Infraestrutura para outorgar a permissão de uso; disciplina a execução das obras dela decorrentes, e dá outras providências”.
3) RETIRADO DA PAUTA - 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 269/21, Processo nº 234.848, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “altera a Lei nº 15.449, de 28 de junho de 2017, que ‘dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências’, para dispor sobre os animais comunitários’”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao Substitutivo Total.
4) APROVADO- Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 117/25, Processo nº 243.109, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que “denomina Praça Carla Favero Kreimer Cunha Lopes um sistema de lazer do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
5) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 59/25, Processo nº 242.708, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “denomina Areninha Antonio Forner um campo de futebol do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
6) APROVADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 15/25, Processo nº 242.811, de autoria da senhora Paolla Miguel, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Ágatha Ursini de Moraes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
