Vereadores aprovaram em definitivo a criação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres
Os vereadores aprovaram, em definitivo, na 32ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (28), o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que propõe a criação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.
A Câmara também aprovou uma Emenda Modificativa ao Projeto, apresentada pela vereadora Paolla Miguel (PT), que muda a nomenclatura do Projeto para Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres. Também assinaram a autoria da emenda as vereadoras Guida Calixto (PT), Fernanda Souto (PSOL), Mariana Conti (PSOL) e o vereador Wagner Romão (PT).
De acordo com a justificativa da emenda, o termo “mulheres” no plural está em consonância com documentos oficiais e diretrizes de organismos nacionais e internacionais de defesa dos direitos das mulheres. A escolha, segundo o texto, reconhece a diversidade das experiências, identidade e demanda das mulheres em sua pluralidade.
A vereadora Débora Palermo (PL) ressaltou a importância da aprovação do projeto em definitivo para que, a partir da secretaria, a Prefeitura implemente políticas públicas efetivas para as mulheres. “A sociedade moderna carece dessas políticas para combater o feminicídio, estimular o empreendedorismo, a geração de renda, a saúde, a moradia, entre outras áreas volatas às necessidades das mulheres”, destacou.
A nova pasta terá estrutura própria, composta por departamentos, coordenadorias e setores temáticos voltados à formulação e execução das políticas para as mulheres. Entre as competências da Secretaria estão a promoção da equidade de gênero, o suporte técnico ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o fomento ao empreendedorismo feminino e a articulação de ações para a eliminação de todas as formas de discriminação e violência.
A proposta também prevê o remanejamento de unidades e cargos da atual Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social para a nova estrutura.
Para atender as demandas da secretaria, está prevista a criação de cargos como o de secretário(a) municipal, secretário(a) adjunto(a), diretores, coordenadores e assessores, conforme previsto nas Leis Complementares nº 64/2014 e nº 301/2021.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será vinculado à nova Secretaria, com a intenção de fortalecer o controle social, a participação popular e a articulação institucional das políticas públicas voltadas ao público feminino.
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
RESULTADO DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025
1) APROVADO - Turno único de discussão do Projeto de Resolução da Mesa da Câmara, que suplementa dotações da Câmara municipal de campinas.
2) APROVADO - 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 39/25, Processo nº 243.362, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
3) ADIADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/25, Processo nº 242.857, de autoria da senhora Guida Calixto, que “Concede Título de Cidadão Campineiro a Eustáquio Luciano Zica”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
4) ADIADO - 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 132/24, Processo nº 241.313, de autoria do senhor Otto Alejandro, que “Altera a Lei nº 14.011, de 12 de janeiro de 2011, que “dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
5) ADIADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 148/25, Processo nº 243.303, de autoria da senhora Debora Palermo, que “institui a Semana Municipal de Prevenção ao Afogamento Infantil no âmbito do município de Campinas, na forma que indica, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
6) ADIADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 3/25, Processo nº 242.477, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “denomina vias públicas localizadas no loteamento Núcleo Novo Planalto, no município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
7) ADIADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 106/25, Processo nº 243.060, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Rua Romeu Fidencio Bertolini uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
