Câmara institui Comissão de Estudos para estudar impactos da Reforma Tributária em Campinas
O vereador Luis Yabiku (Republicanos) propôs e a Câmara instituiu a criação de uma Comissão Especial de Estudos (CEE) para avaliar e debater a Reforma Tributária e seus impactos na receita municipal e na estrutura da Secretaria de Finanças de Campinas. A Comissão ainda terá como integrantes os vereadores Carlinhos Camelô (PSB), Nick Schneider (PL), Wagner Romão (PT) e Eduardo Magoga (Podemos).
Luis Yabiku justifica a proposta considerando a relevância do novo ordenamento fiscal e seus potenciais efeitos nas finanças do município. Ele destaca que a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2024 representam um marco significativo no sistema tributário nacional, com potencial para alterar profundamente a arrecadação e a estrutura da Secretaria de Finanças.
De acordo com Yabiku, a Reforma Tributária do Consumo, que promove a transição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), traz desafios e oportunidades para o município. “A complexidade dessa transição exige uma análise cuidadosa para mitigar impactos negativos e maximizar os benefícios para a receita municipal”, como detalhado pelo vereador no Requerimento de Abertura da CEE.
A Comissão Especial de Estudos terá como objetivos principais analisar os impactos da transição do ISSQN para o IBS, identificando os setores e atividades econômicas mais afetados pela mudança no sistema tributário, bem como os potenciais ganhos e perdas de arrecadação para o município. Além disso, a comissão deverá avaliar a estrutura da Secretaria de Finanças, verificando se o atual modelo organizacional e os processos de trabalho estão adequados para lidar com as novas exigências da Reforma Tributária, propondo as adaptações e modernizações necessárias.
Outros objetivos incluem propor medidas para mitigar os impactos negativos, desenvolvendo estratégias e políticas públicas que permitam ao município enfrentar os desafios impostos pelo novo cenário tributário, como a perda de receita em determinados setores ou o aumento da complexidade na gestão do sistema.
A comissão também deverá identificar oportunidades para aumentar a arrecadação, explorando novas fontes de receita e instrumentos de gestão que possam compensar eventuais perdas de arrecadação decorrentes da Reforma Tributária. Além disso, a CEE deverá promover o debate e a conscientização, realizando seminários, workshops e outras atividades de divulgação para informar e engajar a população sobre os impactos das mudanças e as medidas que estão sendo tomadas para enfrentá-las, conforme detalhado no Requerimento de Abertura da CE.
A Comissão deverá apresentar, no prazo de até 180 dias, um relatório final com suas conclusões e recomendações. Este relatório servirá de base para a formulação de políticas públicas e ações legislativas que visem proteger e fortalecer as finanças municipais.
Texto: Gabinete do vereador Luis Yabiku
Foto: Câmara Municipal de Campinas
