Câmara vota contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2020 e 2021
Câmara vota contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2020 e 2021
Na décima segunda Reunião Ordinária de 2025, nesta segunda-feira (17), a Câmara de Campinas vota dois Projetos de Decretos Legislativos sobre as análises favoráveis do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) referentes às contas do Executivo do exercício de 2020 e 2021.
Contas de 2020
O TCE-SP aprovou as contas municipais de 2020, último ano de governo do prefeito Jonas Donizete (PSB), reconhecendo o cumprimento dos índices constitucionais obrigatórios em áreas como educação e saúde. Além disso, houve superávit orçamentário de 12,85%, demonstrando uma gestão financeira positiva diante dos desafios da pandemia da COVID-19.
No entanto, o TCE-SP apontou a necessidade de correções em aspectos como alterações orçamentárias, gestão de pessoal e movimentação de recursos de royalties.
O parecer, emitido pelos presidentes das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição de Legalidade da Câmara de Campinas, vereador Carlinhos Camelô (PSB) e Otto Alejandro (PL), respectivamente, seguiu a orientação do Tribunal e aprovou a análise das contas daquele ano com ressalvas, destacando a importância da implementação das melhorias sugeridas pelo TCE-SP para garantir uma administração ainda mais eficiente e transparente.
“As Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, após discussão e análise criteriosa do Ofício nº 01/2024, relativo ao exame das contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2020 deliberam pela aprovação do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), considerando que a gestão municipal cumpriu os índices obrigatórios em educação, saúde e gestão de pessoal, além de apresentar uma execução orçamentária superavitária de 12,85%.”, diz o relatório.
Contas de 2021
O TCE-SP também aprovou as contas de 2021, o primeiro ano de governo do prefeito Dario Saadi (Republicanos), já que o município apresentou um superávit orçamentário, equivalente a 6,25% do total arrecadado. Esse resultado indica uma administração equilibrada das receitas e despesas, garantindo estabilidade fiscal e disponibilidade de recursos para investimentos futuros. Além disso, a Prefeitura encerrou o exercício com um superávit financeiro, reforçando a existência de saldo positivo ao final do período.
Entre as ressalvas apontadas pelo TCE às contas de 2021, estão a aplicação de 22,73% da receita em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), abaixo do mínimo constitucional de 25%, justificada pela Prefeitura baseada na Emenda Constitucional 119/2022, que permitiu ajustes no uso dos recursos. Também foi apontado o aumento de 11,31% na dívida de curto prazo e crescimento de 4,09% na dívida de longo prazo, justificado principalmente devido ao aumento de precatórios judiciais, representando um desafio futuro.
“Com base na análise realizada, as Comissões de Finanças e Orçamento, em conjunto com a Comissão de Constituição e Legalidade, chegaram à conclusão de que as contas do exercício de 2021 foram, em sua essência, bem administradas, cumprindo com os parâmetros exigidos pela legislação fiscal e orçamentária. Contudo, as ressalvas e recomendações apresentadas pelo Tribunal de Contas, relativas à necessidade de maior atenção nas áreas da educação, saúde, e gestão da dívida pública, devem ser monitoradas e implementadas com rigor.”, aponta o relatório.
Tramitação
O trâmite da votação das contas públicas municipais prevê a leitura do parecer do TCE-SP e do texto do Projeto de Decreto Legislativo. Logo após, o representante legal dos prefeitos citados fará a defesa oral, por até 15 minutos, de cada processo. Em seguida a palavra será aberta, na Tribuna, para manifestação de até seis vereadores inscritos.
A Reunião Ordinária será aberta às 18 horas no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida da Saudade, 1004, Ponte Preta. Quem não puder comparecer poderá assistir pela TV Câmara Campinas, tem como opção acompanhar pela TV Câmara Campinas (sinal digital 11.3, canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra), além da transmissão simultânea no YouTube e Facebook.
PAUTA DOS TRABALHOS DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE MARÇO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 20/25, Processo nº 240.826, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, que “dispõe sobre a aprovação do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2020, Processo TC-003345.989.20-6”.
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 21/25, Processo nº 241.146, de autoria das Comissões de Finanças e Orçamento e de Constituição e Legalidade, que “dispõe sobre a aprovação do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente às contas da Prefeitura Municipal de Campinas do exercício de 2021, Processo TC-007328.989.20-7”.
3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 323/25, devidamente aprovado:
2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 161/24, Processo nº 241.538, de autoria do senhor Higor Diego, com emenda, que “proíbe a comercialização e o porte de bebidas e alimentos em recipientes de vidro em eventos públicos”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 344/25, devidamente aprovado:
1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 72/25, Processo nº 242.814, de autoria dos senhores Hebert Ganem e Luiz Cirilo, que “dispõe sobre a implementação de Programa de Castração Contínua de Animais dos Protetores Independentes no Município de Campinas”.
5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 346/25, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/25, Processo nº 242.745, de autoria do senhor Guilherme Teixeira, que “concede Diploma de Mérito Médico ‘Dr. Zeferino Vaz’ a Flávia Pereira Nogueira”.
6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 389/25, devidamente aprovado:
Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 245/24, Processo nº 242.425, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “declara órgão de utilidade pública municipal a Associação Freemind Brasil – Sociedade Internacional de Voluntários e Profissionais da Prevenção e Tratamento de Uso de Substâncias”.
7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 18/25, Processo nº 242.889, de autoria da Mesa da Câmara, com emenda, que “dispõe sobre o reajuste na remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Campinas, institui o Programa de Assistência à Saúde no âmbito da Câmara Municipal de Campinas – Pró-CMC e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.
8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 267/24, Processo nº 242.328, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “Concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Jeferson Augusto dos Santos”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
9) Matérias adiadas de reunião anterior.
10) Discussão e votação de moção.
11) Discussão e votação de ata.
12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 13 de março de 2025.
Luiz Rossini
Presidente
