Paolla Miguel propõe gratuidade na segunda via do Bilhete Único em caso de roubo ou furto

A vereadora Paolla Miguel (PT) protocolou um Projeto de Lei Complementar que prevê isenção do pagamento para a emissão de segunda via do Bilhete Único em casos de roubo ou furto.

De acordo com a vereadora, a medida beneficiará significativamente grupos sociais em situação de vulnerabilidade, vítimas de furto ou roubo de documentos. “Após a ocorrência de furto e roubo, a vítima precisa ir a diversos lugares da cidade retirar documentos. A ausência do Bilhete Único, além de representar um gasto imprevisto, perpetua o ciclo de exclusão”, destaca.  

Segundo o texto, para garantir o benefício, será exigida a apresentação do Boletim de Ocorrência no momento da solicitação. A gratuidade será limitada a duas emissões por ano para cada usuário.

Para se tornar lei municipal, o Projeto de Lei precisa ser aprovado em Plenário em duas votações e sancionado pelo prefeito.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas