Permínio Monteiro apresenta PL que suspende prazos processuais durante o recesso

O vereador Permínio Monteiro (PSB) protocolou um Projeto de Lei que estabelece a suspensão dos prazos em processos administrativos em Campinas no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

De acordo com o vereador, o objetivo do Projeto é garantir condições adequadas de trabalho e descanso aos profissionais da advocacia que atuam em processos administrativos, permitindo assim que esses profissionais usufruam do período de recesso de forma compatível com os advogados que atuam na esfera judicial. “Dessa forma, promove-se a valorização desses profissionais, a melhoria das condições de atuação na defesa dos interesses dos administrados e uma maior equidade entre as esferas administrativa e judicial”, argumentou.

Permínio afirma ainda que a medida não causa prejuízos à Administração Pública, já que os serviços administrativos continuam sendo prestados. “A medida não impede o andamento dos serviços administrativos, mas apenas suspende a contagem dos prazos processuais administrativos possibilitando um planejamento adequado dos órgãos envolvidos e garantindo o atendimento às demandas emergenciais quando necessário”, destacou.

Segundo o texto do Projeto, a medida está em consonância com a Lei Federal nº 13.105/2015, que determina a suspensão dos prazos processuais no mesmo período no âmbito do Poder Judiciário.

Para se tornar lei municipal, o Projeto de Lei precisa ser aprovado em Plenário em duas votações e sancionado pelo prefeito.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas