Permínio Monteiro protocola Projeto de Lei para garantir mais segurança a servidoras sob medidas protetivas

O vereador Permínio Monteiro (PSB) protocolou um Projeto de Lei que visa garantir mais segurança para servidoras municipais sob medidas protetivas. A proposta estabelece a vedação da divulgação da lotação ou do setor de trabalho dessas profissionais nos Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do município.

Para Permínio, a medida busca fortalecer a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica, evitando que seus agressores tenham acesso à localização exata de seus locais de trabalho por meio dos sistemas de transparência do município.

"Infelizmente, o Brasil ainda enfrenta altos índices de violência de gênero. Garantir que essas servidoras tenham sua localização preservada é uma forma de protegê-las e assegurar sua integridade física e emocional", afirmou.

De acordo com a proposta, a exclusão das informações deverá ocorrer no prazo de dois dias úteis após a solicitação da servidora, mediante a apresentação da certidão de concessão da medida protetiva. A restrição terá validade de seis meses, podendo ser renovada com nova documentação.

Para se tornar lei municipal, a proposta precisa ser aprovada em duas votações no Plenário e ser sancionada pelo prefeito municipal.

Texto e Foto: Câmara Municipal de Campinas