Vereadores mantêm veto ao projeto de lei que altera o registro das vacinas obrigatórias
Os vereadores mantiveram na sessão desta quarta-feira (05) o veto ao Projeto, de autoria do vereador Luiz Cirilo (Podemos), que altera a lei que “obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou seus responsáveis, a apresentar, no ato da matrícula em estabelecimentos de ensino público ou privado, caderneta de saúde da criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providências”.
De acordo com o Executivo, o veto é necessário porque o projeto “ingressa em campo próprio de reserva da Administração”. A justificativa foi acatada pela maioria dos parlamentares presentes.
Na sequencia foi analisado o veto ao Projeto de Lei nº 62/24, de autoria dos vereadores Filipe Marchesi (PSB) e Marcelo Silva (PP), que “proíbe a utilização de telefone celular e equipamentos eletrônicos que especifica nas salas de aulas da rede municipal de ensino”. Para ser votado, esse veto precisaria da presença de no mínimo 17 vereadores em plenário. Com a presença de 16 parlamentares, a sessão foi encerrada.
Os outros sete itens previstos na pauta serão votados na próxima sessão, que ocorre na próxima segunda-feira (10).
Confira a íntegra das votações desta noite
1) APROVADO - Turno único de discussão e votação do veto total ao Projeto de Lei nº 214/22, Processo nº 237.264, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “acresce os arts. 4º-A, 4º-B e 6º à Lei nº 15.800, de 13 de setembro de 2019, que ‘obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou seus responsáveis, a apresentar, no ato da matrícula em estabelecimentos de ensino público ou privado, caderneta de saúde da criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade e dá outras providências’”.
2) ADIADO - Turno único de discussão e votação do veto total ao Projeto de Lei nº 62/24, Processo nº 240.744, de autoria dos senhores Marcelo Silva e Filipe Marchesi, que “altera a Lei nº 13.954, de 24 de novembro de 2010, que proíbe a utilização de telefone celular e equipamentos eletrônicos que especifica nas salas de aulas da rede municipal de ensino e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.
3) ) ADIADO - Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 315/25, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/25, Processo nº 242.786, de autoria da Mesa da Câmara, que “concede Diploma de Mérito Contábil ‘Dr. Ataliba Amadeu Sevá’ a Otair Marcos Danieli”.
4) ) ADIADO - Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 321/25, devidamente aprovado: Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 103/24, Processo nº 241.245, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Medalha de Mérito Fotográfico ‘Hércules Florence’ a Leandro Carpegeani Dias da Silva”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
5) ) ADIADO - Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 323/25, devidamente aprovado: 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 161/24, Processo nº 241.538, de autoria do senhor Higor Diego, que “proíbe a comercialização e o porte de bebidas e alimentos em recipientes de vidro em eventos públicos”.
6) ) ADIADO - Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 328/25: Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 220/24, Processo nº 242.030, de autoria do senhor Zé Carlos, que “denomina Areninha Antônio Pereira de Oliveira – Toninho um equipamento público do município de Campinas”.
7) ) ADIADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 191/24, Processo nº 241.684, de autoria do senhor Cecílio Santos, que “denomina Centro de Saúde Maria Aparecida Zeferino um centro de saúde do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.
8) ) ADIADO - Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 200/24, Processo nº 241.901, de autoria do senhor Jair da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Jurídico ‘Elvino Silva Filho’ a Luciano Estevam Rodrigues”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.
