Câmara vota atualização da Planta Genérica de Valores e mudanças no ISSQN

A Câmara Municipal de Campinas vota, 71ª Reunião Ordinária da próxima segunda-feira (17), dois Projetos de Lei Complementar enviados pelo Executivo que tratam da manutenção da Planta Genérica de Valores (PGV) e de ajustes na legislação do ISSQN. Os projetos estão entre os destaques da pauta.

Planta Genérica de Valores

O Projeto de Lei Complementar nº 104/2025 mantém integralmente a PGV aprovada em 2017, permitindo apenas a atualização de valores quando houver decisões judiciais ou administrativas transitadas em julgado. A proposta cumpre exigência legal prevista no art. 16-A da Lei Complementar nº 11.111/2021, que determina que todo prefeito apresente, até 1º de outubro do primeiro ano de mandato, um projeto de atualização da PGV — instrumento que serve de base para o cálculo do IPTU.

“O encaminhamento atende integralmente ao que determina a legislação, sem qualquer impacto de aumento tributário para a população”, afirma o texto de justificativa do projeto.

A Prefeitura informou que contratou uma consultoria especializada para a elaboração de um estudo técnico completo, com previsão de conclusão em 2026. Esse estudo deve subsidiar uma eventual revisão estrutural da PGV, com critérios científicos e base empírica sólida.

ISSQN

O segundo destaque da sessão é o Projeto de Lei Complementar nº 105/2025, que altera diversos dispositivos da Lei nº 12.392/2005, legislação que regulamenta o ISSQN em Campinas.

A proposta abrange temas como responsabilidade tributária, regras de cálculo, prazos, multas, obrigações acessórias e harmonização da legislação municipal com normas federais e decisões do STF e do STJ.

A legislação nacional alterou a LC 116/2003 para explicitar o local de incidência do ISS em serviços como guincho intramunicipal, guindastes e içamentos. O PLC 105 incorpora essas regras ao texto municipal.

O projeto também inclui dispositivos que reforçam a responsabilidade de organizadores e produtores de eventos pelo recolhimento do ISS e determinam a retenção automática do imposto devido por operadores do transporte coletivo convencional sempre que houver repasse de subsídios municipais — medida que visa reduzir a evasão fiscal.

Além disso, o texto adapta a legislação municipal às decisões dos tribunais superiores ao regulamentar quais parcelas compõem (e quais não compõem) o preço dos serviços de cartório e ao definir a base tributável dos planos de saúde, cobrando ISS apenas sobre a diferença entre os valores recebidos e os repasses a prestadores.

A proposta ainda reduz multas consideradas excessivas, adequando-se aos parâmetros fixados pelo STF; ajusta penalidades por atraso ou omissão na entrega da DES-IF, declaração eletrônica obrigatória para instituições financeiras; e atualiza os limites de reincidência, com teto de 150%.

A Administração Tributária poderá deixar de constituir ou extinguir créditos relativos a valores inferiores a 300 UFICs, sem caracterizar renúncia fiscal.

A 71ª Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 71ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 17 DE NOVEMBRO, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.154/25, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 104/25, Processo nº 244.569, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores – PGV, nos termos do art. 16-A, § 1º, da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.155/25, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 105/25, Processo nº 244.570, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que ‘dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.215/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 222/25, Processo nº 244.825, de autoria do senhor Benê Lima, que “concede Título de Cidadão Campineiro ao Deputado Federal Mário Luís Frias”.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.216/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 220/25, Processo nº 244.821, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “concede Diploma de Mérito Mulher de Ação ‘Dorcelina de Oliveira Folador’ a Maria do Carmo Pereira de Sousa”.

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.217/25, devidamente aprovado:

1ª turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 106/25, Processo nº 244.571, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências’”.

6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.218/25, devidamente aprovado:

1ª turno de discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 107/25, Processo nº 244.572, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários empresário ou a sociedade empresária que tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos que especifica”.

7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.225/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 195/25, Processo nº 244.691, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ ao Recanto de Educação Infantil Abelhinha”.

8) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.233/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 211/25, Processo nº 244.784, de autoria do senhor Wagner Romão, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Fernando Antônio Santos Coelho”.

9) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.236/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 233/25, Processo nº 244.854, de autoria da senhora Mariana Conti, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a André da Silva Franco”.

10) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.237/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 234/25, Processo nº 244.855, de autoria da senhora Mariana Conti, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Micaela Rodrigues”.

11) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.239/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 204/25, Processo nº 244.742, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Cleber Geraldo da Silva”.

12) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.159/25:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 182/25, Processo nº 243.549, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “institui a Semana Municipal da Dança no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

13) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 80/25, Processo nº 244.133, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o licenciamento para a obtenção do Alvará de Execução Autodeclaratório para Obras no Município de Campinas, e estabelece normas, procedimentos e penalidades correlatas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

14) Matérias adiadas de reunião anterior.

15) Discussão e votação de moção.

16) Discussão e votação de ata.

17) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 12 de novembro de 2025.

LUIZ ROSSINI

Presidente