Câmara vota atualização de taxas do poder de polícia administrativa

A Câmara Municipal de Campinas vota, na 74ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar nº 109/2025, encaminhado pelo Executivo, que atualiza a Lei Complementar nº 443/2023 — legislação que regulamenta as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa no município. A proposta também altera o artigo 7º da Lei nº 11.830/2003, que trata da Taxa de Fiscalização Sanitária.

Segundo a mensagem enviada pelo prefeito Dário Saadi, o objetivo da proposta é garantir que os valores das taxas municipais continuem refletindo de forma adequada o custo real das atividades de fiscalização, preservando o equilíbrio econômico e a eficiência dos serviços públicos. O texto foi elaborado a partir de contribuições de equipes técnicas das áreas de fiscalização urbanística, sanitária, de trânsito, ambiental e habitacional.

Segundo o Executivo, a revisão busca alinhar o valor das taxas ao custo efetivo do serviço prestado, conforme determina a Constituição Federal.

O texto institui a TSIM-POA, vinculada ao serviço de inspeção agroindustrial de produtos de origem animal. A cobrança deixa de ser relacionada à Vigilância Sanitária e passa a seguir normas específicas do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).

Entre as novas regras de ampliação e reorganização das isenções estão os segmentos de circos e parques de diversão com capacidade para até 500 pessoas, em relação à Taxa de Alvará de Eventos; administração pública direta e indireta de Campinas, demais municípios, União e Estados; empreendimentos habitacionais Ehis-Cohab Tipos A e B; microempreendedores individuais (MEIs) e agricultores familiares, com isenções abrangendo taxas de alvará de uso e taxas ligadas à fiscalização urbana e sanitária.

A proposta também unifica e revoga isenções antigas consideradas defasadas, como no caso de estabelecimentos odontológicos, classificados como de alto risco pela Portaria Estadual CVS 01/2024.

O PLC altera o artigo 7º da Lei nº 11.830/2003, atualizando as regras para Licenciamento Sanitário de estabelecimentos e fontes de radiação ionizante. A licença continuará tendo validade anual, mas o texto reorganiza os procedimentos para licenças iniciais, renovações, alterações cadastrais e abertura de livros de controle.

O texto reforça que as taxas não têm caráter arrecadatório, mas compensatório, devendo corresponder ao custo da atuação estatal.

O Executivo afirmou no projeto que a revisão preserva benefícios de interesse social — como os concedidos a agricultores familiares e MEIs — ao mesmo tempo em que moderniza a legislação, consolida normas e revoga dispositivos considerados obsoletos.

A 74ª Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 74ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 26 DE NOVEMBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.217/25, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 106/25, Processo nº 244.571, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que ‘dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e dá outras providências’”.

2) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.218/25, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 107/25, Processo nº 244.572, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários empresário ou a sociedade empresária que tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos que especifica”.

3) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.250/25, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 108/25, Processo nº 244.573, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivo da Lei Complementar nº 504, de 11 de dezembro de 2024, que ‘dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico de Campinas – DTEC, sistema de informática disponível na internet destinado à comunicação referente aos tributos municipais, e dá outras providências’”.

4) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.251/25, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 109/25, Processo nº 244.574, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 443, de 18 de dezembro de 2023, que ‘institui as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia administrativa, dispõe sobre seu tratamento tributário, autoriza a realização de termos de cooperação, altera as leis relativas às posturas municipais correlatas e dá outras providências’, e o art. 7º da Lei nº 11.830, de 19 de dezembro de 2003, que ‘institui, no âmbito municipal, a Taxa de Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilâncias em saúde pública, e dá outras providências’”.

5) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.296/25, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 87/25, Processo nº 244.288, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera o cargo de Intérprete de LIBRAS/Português”.

6) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.297/25, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 110/25, Processo nº 244.575, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Programa de Cadastramento Espontâneo de Glebas situadas no perímetro urbano do Município de Campinas e dá outras providências”.

7) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.298/25, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 117/25, Processo nº 244.686, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a reestruturação e reorganização das Secretarias Municipais que especifica, e dá outras providências”.

8) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.299/25, devidamente aprovado:

Turno único de votação do Projeto de Lei nº 288/25, Processo nº 244.043, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “denomina Praça Pedro da Silva uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

9) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.315/25, devidamente aprovado:

Turno único discussão de votação do Projeto de Lei nº 225/25, Processo nº 243.814, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “institui no município de Campinas a Semana Municipal de Conscientização do Uso da Internet por Crianças e Adolescentes e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

10) Incluído na pauta em regime de urgência, mediante Requerimento nº 2.329/25, devidamente aprovado:

Turno único de votação do Projeto de Lei nº 174/25, Processo nº 244.440, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Título de Cidadão Campineiro a Orlando Silva de Jesus Júnior”

11) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 31/25, Processo nº 243.142, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 148, de 13 de maio de 2016, que ‘desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais área de praça de propriedade da municipalidade e autoriza a doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo’”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis.

12) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 307/25, Processo 244.128, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Campinas o São João na Praça Arautos da Paz”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

13) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 269/25, Processo 243.900, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Rua Angelo Colombari uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

14) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 265/25, Processo 243.896, de autoria do senhor Rodrigo Farmadic, que “denomina Rua João Batista Pereira da Costa uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

15) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 121/25, Processo 243.879, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Diploma de Mérito Ambiental ‘Chico Mendes’ a Cristiano Marques Barbosa”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

16) Discussão e votação de moção.

17) Discussão e votação de ata.

18) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 19 de novembro de 2025.

LUIZ ROSSINI

Presidente