Câmara vota programa de combate à obesidade e nova lei de licenciamento urbano

A Câmara Municipal de Campinas vota em definitivo, na 70ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (12), a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade, de autoria do vereador Higor Diego (Republicanos), e a atualização da legislação sobre licenciamento de edificações e funcionamento de empresas, proposta pelo Executivo Municipal. Os projetos estão entre os destaques da pauta.

Programa de Prevenção e Combate à Obesidade

O Projeto de Lei Ordinária nº 82/2025 institui um programa municipal voltado à promoção de hábitos saudáveis e ao enfrentamento da obesidade entre os campineiros. O texto propõe ações intersetoriais de conscientização, educação alimentar e incentivo à prática de esportes, além de prever estudos técnicos para a introdução da semaglutida como tratamento alternativo nas unidades básicas de saúde (UBSs).

Entre as medidas previstas estão palestras e campanhas sobre alimentação e sedentarismo; incentivo ao consumo de alimentos naturais; implementação de programas de educação nutricional e física em escolas e espaços públicos; protocolos de diagnóstico precoce nas UBSs e acompanhamento multiprofissional para pessoas com sobrepeso e obesidade.

“Esse projeto terá a possibilidade de sanar uma doença que impacta muito a população, não só fisicamente como emocionalmente. Trazer uma política pública estruturada para resolver esse problema é imprescindível para a nossa cidade”, disse o vereador.

O projeto também autoriza o Poder Público a firmar convênios com entidades especializadas e a divulgar amplamente as ações por meio dos canais de comunicação institucionais.

A proposta revoga a Lei nº 14.377/2012, que tratava do antigo programa municipal sobre o tema.

Nova legislação sobre licenciamento urbano

Também está na pauta a 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 49/2025, de autoria do prefeito Dário Saadi, que trata da concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado — documento emitido pelo Sistema REDESIM, ligado à Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp).

A proposta substitui normas anteriores e integra em um único sistema as exigências dos órgãos licenciadores — como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Cetesb, Secretaria de Agricultura e Prefeitura — com o objetivo de agilizar e desburocratizar o processo de autorização de funcionamento de imóveis e atividades econômicas.

O texto também institui o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), documento que formaliza a regularidade de edificações sob a ótica da segurança contra incêndios.

De acordo com o Executivo, o projeto busca garantir segurança jurídica e eficiência administrativa, alinhando Campinas às diretrizes estaduais e nacionais de modernização dos serviços públicos e estímulo ao empreendedorismo.

A 70ª Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas

PAUTA DOS TRABALHOS DA 70ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.170/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 198/25, Processo nº 244.722, de autoria do senhor Vini Oliveira, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ ao guarda municipal 2ª classe Raphael Azevedo Mercúrio”.

2) Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.171/25, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 179/23, Processo nº 239.024, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “cria as diretrizes da Política Municipal da Comunidade Hip-Hop no âmbito do município de Campinas”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Cultura, da Comissão de Educação e Esporte, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Administração Pública: favoráveis.

3) Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.179/25, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 125/25, Processo nº 244.797, de autoria da Mesa da Câmara, que “acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 518, de 27 de março de 2025, que ‘dispõe sobre o reajuste na remuneração dos servidores da Câmara Municipal de

4) Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.182/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 178/25, Processo nº 244.487, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ ao Colégio Pedro e Rafael”.

5) Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.183/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 104/25, Processo nº 243.666, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Esportivo ‘Sérgio José Salvucci’ à Associação Esportiva Athletico Unidos dos Amarais”. Parecer da Comissão Especial de Honraria: favorável.

6) Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.184/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 148/25, Processo nº 244.214, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Gastronômico à Galeteria Pasta e Gallo”.

7) Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.185/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 149/25, Processo nº 244.218, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “concede Diploma de Mérito Mulher de Ação ‘Dorcelina de Oliveira Folador’ a Stella Nanni”.

8) Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.188/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 214/25, Processo nº 244.787, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Mauro Alexandre Aparecido dos Santos – Kuty Hair”.

9) Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.189/25, devidamente aprovado:

Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 213/25, Processo nº 244.786, de autoria da senhora Guida Calixto, que “concede Diploma de Mérito ‘Zumbi dos Palmares’ a Márcia Lúcia Anacleto de Souza”.

10) Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.193/25, devidamente aprovado:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 119/25, Processo nº 244.720, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a doação de bem imóvel de propriedade municipal ao Estado de São Paulo, para a construção do Hospital Metropolitano de Campinas”.

11) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.104/25:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 82/25, Processo nº 242.888, de autoria dos senhores Higor Diego, Dr. Yanko e Paulo Haddad, que “institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

12) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.178/25:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 69/25, Processo nº 243.764, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “disciplina a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV e dispõe sobre sua elaboração e análise, no âmbito do município de Campinas”.

13) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.194/25:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 49/25, Processo nº 243.523, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que “dispõe sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado (Sistema REDESIM do Via Rápida Empresa JUCESP)”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda.

14) Matérias adiadas de reunião anterior.

15) Discussão e votação de moção.

16) Discussão e votação de ata.

17) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 6 de novembro de 2025.

LUIZ ROSSINI

Presidente