Câmara vota projeto que amplia incentivos fiscais do Procentro e que proíbe medicamentos anticoncepcionais para cadelas e gatas

A Câmara de Campinas vota em definitivo, na 68ª Reunião Ordinária desta quarta-feira (5), um Projeto de Lei que amplia o rol de serviços beneficiados pelo Programa de Incentivos Fiscais da Área Central — Procentro. Outro destaque da pauta é um Projeto de Lei que proíbe a comercialização e a administração de medicamentos “anti-cio” - inibidores do estro, conhecidos como anticoncepcionais - em fêmeas das espécies caninas e felinas, em Campinas. 

O Projeto de Lei Complementar nº 101/2025, de autoria do Executivo, altera a Lei Complementar nº 440/2023, que cria o Programa de Incentivos Fiscais da Área Central — Procentro para empresas instaladas no Polígono Prioritário de Intervenção da Área Central. A alteração inclui uma redução de 4% da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para alguns serviços nos primeiros meses de vigência e 3,5% após 12 meses, e mantém a alíquota de 2% para os demais serviços já incentivados.

Segundo o texto, entre os novos segmentos econômicos que passarão a ser contemplados pelo Procentro, estão serviços de informática, recreação, ensino, atividades técnicas especializadas e serviços auxiliares de saúde e estética. Esses setores, conforme a justificativa encaminhada pelo prefeito Dario Saadi, têm potencial para atrair público, gerar empregos e fortalecer o movimento no centro da cidade, contribuindo também para aumento da segurança e vitalidade urbana. A alteração tem vigência prevista para 1º de janeiro de 2026.

Além das mudanças tributárias, o texto prorroga até 31 de dezembro de 2028 o prazo para solicitação de enquadramento no Programa.

Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito destaca que o Procentro “se revelou um importante instrumento de revitalização econômica da área central” e que as novas medidas buscam “aperfeiçoar seu alcance sem comprometer as metas fiscais do município”.

Anticoncepcionais em animais 

O Projeto de Lei nº 151/25, de autoria do vereador Paulo Haddad (PSD) proíbe o uso indiscriminado de medicamentos hormonais em cadelas e gatas, permitindo a aplicação apenas em casos com prescrição veterinária devidamente justificada. Em caso de descumprimento, o responsável poderá sofrer apreensão do produto e multa de até 2 mil UFICs (Unidade Fiscal de Campinas).

Segundo o vereador, o uso recorrente desses fármacos, muitas vezes aplicados sem acompanhamento profissional, representa um grave risco à saúde dos animais. “É comum o uso desses medicamentos por conta do baixo custo e da facilidade de acesso, especialmente por meio de pet shops e farmácias veterinárias. Mas os efeitos colaterais podem ser graves, inclusive fatais”, alerta Haddad.

A 68ª Reunião Ordinária será realizada a partir das 18h, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no YouTube.

PAUTA DOS TRABALHOS DA 68ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2025, A SER REALIZADA NO DIA 5 DE NOVEMBRO, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.032/25, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 101/25, Processo nº 244.566, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 440, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais da Área Central – Procentro, para prestadores de serviços estabelecidos no Polígono Prioritário de Intervenção na Área Central de Campinas, nos termos que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

2) Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.042/25, devidamente aprovado:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 111/25, Processo nº 244.585, de autoria do Prefeito Municipal, que “altera a Lei nº 5.118, de 14 de julho de 1981, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação José Pedro de Oliveira, cria uma reserva florestal e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

3) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.046/25:

2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 151/25, Processo nº 243.317, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “proíbe a comercialização e a administração de medicamentos inibidores do estro (medicamentos anticio) em fêmeas das espécies canina e felina no município de Campinas e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

4) Incluído na pauta nos termos do art. 144 do Regimento Interno, mediante Requerimento nº 2.104/25:

1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 82/25, Processo nº 242.888, de autoria do senhor Higor Diego, que “institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade”.

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 44/24, Processo nº 241.376, de autoria do senhor Higor Diego, que “obriga os novos loteamentos e empreendimentos imobiliários situados no município de Campinas a utilizarem lâmpadas de diodo emissor de luz – LED ou tecnologia similar na rede de iluminação pública”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 353/25, Processo nº 244.406, de autoria do senhor Luiz Rossini, que “denomina Praça Anersio Rampazzo o remanescente de uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 371/25, Processo nº 244.451, de autoria do senhor Dr. Yanko, que “denomina Rua Arlete Battistoni Cassano uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 264/25, Processo nº 243.895, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Praça Cicero Avelino da Silva uma praça

9) Matérias adiadas de reunião anterior.

10) Discussão e votação de moção.

11) Discussão e votação de ata.

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE 

Oradores inscritos no Grande Expediente. 

Campinas, 30 de outubro de 2025. 

LUIZ ROSSINI

Presidente