Comissão de Constituição e Legalidade analisa projeto sobre o Orçamento de Campinas para 2026

A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas realiza, nesta quarta-feira (12), às 15h, a 17ª Reunião Ordinária para discutir pareceres de 13 projetos de lei. Entre os destaques, está a discussão e votação do parecer favorável ao Projeto de Lei Projeto de Lei nº 380/2025, de autoria do Executivo, sobre o Orçamento do Município de Campinas para 2026.

Segundo o texto, o orçamento total previsto para 2026 é de R$ 11,7 bilhões, somando a administração direta e indireta. Deste montante, R$ 9,7 bilhões correspondem à administração direta.

A proposta destina os maiores valores para a área da Educação: R$ 2,64 bilhões, divididos entre a secretaria municipal, com R$ 2,37 bilhões; e a Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec), com R$ 270,6 milhões. Para a Saúde, a previsão é de R$ 2,36 bilhões, incluindo a Rede Mario Gatti.

A reunião, que é aberta ao público, acontece no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e pelo canal da emissora no Youtube. 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE 

1) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga favorável ao PLO 155/2025, Processo nº 243.363, de autoria do Senhor Luiz Cirilo, que “DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA A RETIRADA, PELO PROPRIETÁRIO, DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, ELETRODOMÉSTICOS, OU SIMILARES ENTREGUES A PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”.

2) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Eduardo Magoga contrário ao PLC 96/2023, Processo nº 239.704, de autoria do Senhor Gustavo Petta, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS OPERADORAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL INDICAREM O ANO DE FABRICAÇÃO DE SEUS VEÍCULOS EM LOCAIS VISÍVEIS DESTES”.

3) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves favorável ao PLC 99/2025, Processo nº 244.564, de autoria do Prefeito Municipal, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, QUE ‘AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO MUNICIPAL À UNIÃO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL EM CAMPINAS’”.

4) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves favorável ao PLO 178/2025, Processo nº 243.527, de autoria do Senhor Nick Schneider, que “OBRIGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, À AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES INFORMATIVOS ACERCA DO ABORTO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA”.

5) Discussão e votação do parecer sugerido pelo Senhor Roberto Alves favorável ao PLC 75/2025 e às emendas de fl. 10, Processo nº 243.858, de autoria do Senhor Hebert Ganem, que “ALTERA A LEI Nº 5.782, DE 14 DE ABRIL DE 1987, QUE ‘DISPÕE SOBRE ASSENTOS RESERVADOS PARA USO POR GESTANTES, MULHERES COM CRIANÇA DE COLO, IDOSOS, OBESOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS’”.